Já está em discussão e votação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 5235/17, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental. A propositura busca adequação do referido Plano, eliminando as progressões automáticas exclusivamente pelo critério de tempo e estruturando a carreira em nove classes, totalizando 32 anos, sendo requisitos necessários pra progredir o interstício de quatro anos em cada classe e, especialmente, a obtenção da certificação profissional.

No Ofício Mensagem nº 26, o governador Marconi Perillo (PSDB) em justificativa do projeto coloca: “Destaco que a Certificação Profissional é instrumento de aferição de competências necessárias ao desempenho de determinada atividade ou função estratégica, enquadrando-se como importante mecanismo de aperfeiçoamento e desenvolvimento de profissionais”. E acrescenta: “Espera-se que, com esta medida, a administração estadual tenha maior previsibilidade e controle na folha de pagamento, ao tempo em que se estabelece uma política salarial de valorização da carreira, por meio do reenquadramento dos atuais servidores”.

Marconi Perillo ressalta que “os resultados projetados de ações coordenadas por gestores governamentais no exercício de 2018 prevê um ganho financeiro e de captação de recursos na ordem de R$ 429 milhões e a economia de projetos e de ações em aproximadamente R$ 59 milhões, face à implementação do presente projeto estimado em R$ 1,4 milhão/mês”.

Diz mais que: “Dentre tais projetos destacam-se o Tesouro Verde, o Sistema de Monitoramento de Metas dos Contratos de Gestão, o Sistema de Aplicação de Exames Teóricos e candidatos à Carteira Nacional de Habilitação, o Ipasgo Fácil, o Projeto Cartão do Produtor”.

E conclui: “Nesse contexto, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira do Estado – JUPOF – manifestou-se favorável ao projeto em comento, em especial pela apresentação do plano de compensação financeira com redução e qualificação de despesas, bem como com o incremento de receitas não tributárias que farão frente ao impacto financeiro do próximo exercício, conforme descrito em linhas pretéritas”.

O projeto foi relatado pelo deputado Lincoln Tejota (PSD). O líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB) assegurou que esse projeto está dentro do acordo feito e acredita que ele será aprovado ainda neste ano.