A Comissão Mista se reuniu extraordinariamente no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) durante a manhã desta quarta-feira, 20, para deliberação de pauta constando cinco projetos de lei. A reunião teve trabalhos conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (PR).

Em destaque na votação estava a proposta nº 5235/17 de autoria do Governo do Estado de Goiás que foi aprovada por unanimidade dos membros da Comissão Mista. A matéria altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

A propositura busca adequação do referido Plano, eliminando as progressões automáticas exclusivamente pelo critério de tempo e estruturando a carreira em nove classes, totalizando 32 anos, sendo requisitos necessários para progredir o interstício de quatro anos em cada classe e, especialmente, a obtenção da certificação profissional.

O governador Marconi Perillo (PSDB) em justificativa do projeto colocou que a Certificação Profissional é instrumento de aferição de competências necessárias ao desempenho de determinada atividade ou função estratégica, enquadrando-se como importante mecanismo de aperfeiçoamento e desenvolvimento de profissionais.

Além disso, ele acrescentou que espera-se que, com a medida, a administração estadual tenha maior previsibilidade e controle na folha de pagamento, ao tempo em que se estabelece uma política salarial de valorização da carreira, por meio do reenquadramento dos atuais servidores.

Marconi Perillo ressalta que “os resultados projetados de ações coordenadas por gestores governamentais no exercício de 2018 prevê um ganho financeiro e de captação de recursos na ordem de R$ 429 milhões e a economia de projetos e de ações em aproximadamente R$ 59 milhões, face à implementação do presente projeto estimado em R$ 1,4 milhão/mês”.

Ainda dentre as proposições do Executivo aprovadas está a de nº 4646/17, a qual recebeu parecer favorável do deputado Nédio Leite (PSDB). A proposta versa sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), sua apuração, inscrição e cobrança.

Na justificativa apresentada pela Agrodefesa e em trâmite na Secretaria de Estado de Casa Civil, consta que a dívida ativa é composta preponderantemente por multas e outros créditos tributários, que constituem a receita própria da Agrodefesa e que não foram pagos dentro dos prazos legais, ressaltando que a entidade está obrigada a efetuar a cobrança desses créditos, conforme mandamento de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda de acordo com justificativa apresentada na propositura pelo Poder Executivo, prevê-se que a dívida ativa da Agrodefesa seja “apurada, inscrita e executada judicialmente pelos advogados públicos da Autarquia lotados em seu departamento jurídico, sendo-lhes garantidos, equitativamente, os honorários decorrentes de tais ações judiciais e das demais em que ela figure como parte”.

Também foi aprovado na Comissão Mista desta manhã o parecer favorável da deputada Eliane Pinheiro (PMN) ao projeto de lei nº 5167/17, enviado pelo Poder Executivo. A proposição altera a Lei nº 19.689, de junho de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce).

A modificação que a Governadoria propõe tem o objetivo de prorrogar o pagamento do auxílio para todo o exercício de 2018, bem como estabelece o limite de remuneração de até R$ 10.000,00 para a percepção do benefício.

“É importante informar que as despesas com o Auxílio-Alimentação são apropriadas no grupo de outras despesas correntes e não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o chefe do Executivo, Marconi Perillo (PSDB), em sua justificativa. 

O Governador afirma, ainda, que o montante mensal destinado ao auxílio alimentação já compõe a folha de pagamento, desde o mês de julho de 2017. “Não existirá novo impacto financeiro no Caixa do Tesouro Estadual, não comprometendo, assim, as despesas de caráter continuado desta Secretaria, no exercício de 2018”, tratou.

Confira, abaixo, todos os outros projetos de lei apreciados durante a reunião da Comissão Mista desta manhã:

Projetos aprovados

Governadoria do Estado

Processo nº 4646/17 - Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências. Relator Nédio Leite (PSDB).

Processo nº 5167/17 - Altera a Lei n° 19.689, de 22 de junho de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Relator Eliane Pinheiro (PMN).

 Processo nº 5235/17 - Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Relator Lincoln Tejota (PSD).

Mesa Diretora da Alego

Processo nº 5236/17 - Autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás às entidades que especifica. Relator Jean Carlo (PHS).

Projeto com pedidos de vista

Processo nº 5164/17 - Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016. Relatora: deputada Eliane Pinheiro (PMN).