A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deve apreciar somente nesta quinta-feira, 21, o Processo Legislativo nº 3868/17 que autoriza a concessão de trechos de seis rodovias estaduais para serem geridos pela iniciativa privada. A expectativa é de que o processo retorne ao plenário para prosseguir a votação ainda nesta quinta-feira. Ao retornar a CCJ o processo foi relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB), em seguida aberto período de vistas aos deputados Santana Gomes (PSL), José Nelto (PMDB), Marlúcio Pereira (PSB), Luis Cesar Bueno (PT), Jeferson Rodrigues (PRB), Helio de Sousa (PSDB), e Francisco Jr (PSD).

Francisco Jr apresentou três emendas, sendo duas aditivas e uma modificativa. O parlamentar sugere nas emendas que o vencedor da licitação da concessão do trecho da GO-080 fique condicionado a construir uma ligação entre a BR-153 e a GO-080; pede a fixação de remuneração da tarifa inicial das rodovias que serão concedidas para a cobrança de pedágio e a inclusão no projeto de inciso que prevê o atendimento de urgência e emergência ao usuário por meio de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e a construção de pontos de parada e apoio. O processo recebeu, em Plenário, a emenda do deputado Daniel Messac (PSDB), que prevê isenção do IPVA para veículos com mais de 10 anos de fabricação.

O líder do Governo Francisco Oliveira (PSDB) destaca também que, na tramitação na CCJ, outras modificações no projeto, como a inclusão de emenda que estipula a distância de 30 quilômetros de Goiânia para a instalação de praças de pedágio, facilitam a discussão com parlamentares da base e da oposição para que a matéria passe pela CCJ e seja apreciada no Plenário Getulino Artiaga,nas duas fases, ainda no período de autoconvocação. Oliveira esclarece que a autorização para a concessão das rodovias é semelhante ao que aconteceu com as Organizações Sociais (OSs) em que os critérios de atuação foram definidos, por meio de decreto, pelo Executivo.

O líder do Governo faz essa ressalva porque muitos parlamentares questionam critérios específicos, que o projeto não contempla, como a cobrança de pedágio, prazos para a concessão e definição da distância entre as praças de pedágio e exigências de duplicação de pista simples. “Na licitação terá toda a cobrança necessária de contrapartida. Pra quem não sabe as OSs tem mais de 1.200 critérios de cobrança de contrapartida. Não é a Assembleia que põe regra, é quem licita, é quem vai responder pelo processo licitatório. Não cabe à Assembleia discutir isso e sim a autorização para a concessão”, reiterou. De acordo com Oliveira a vontade do Governo é aprovar o projeto ainda esta semana.

A propositura do Governador Marconi Perillo (PSDB) requisita autorização da Alego para conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias, nas rodovias estaduais GO-010, trecho entre Goiânia e entroncamento com a GO-330; GO-020 trecho entre Goiânia, Cristianópolis, Pires do Rio e Catalão; GO-060 trecho entre Goiânia, São Luiz de Montes Belos, Iporá e Piranhas; GO-070 trecho entre Goiânia e Cidade de Goiás, GO-080 entre Goiânia, São Francisco de Goiás até o entroncamento com a BR-153 e GO-213 trecho entre Morrinhos, Rio Quente e Caldas Novas.