Aprovado em fase de primeira discussão e votação do Plenário projeto de lei nº 3995/17, enviado pela Governadoria do Estado, o qual teve texto elaborado pela Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP-GO). A matéria foi apreciada durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 20, no Plenário Getulino Artiaga. 

A propositura em questão visa imprimir nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei nº 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro.

A matéria tem o intuito de aumentar de R$ 200,00 para R$ 300,00 a indenização devida aos operadores de segurança pública por apreensão de arma de fogo de porte ilegal ou por mandado de prisão devidamente cumprido, em ambos os casos limitada a R$ 1.000,00 mensais por operador, à Indenização de Produtividade Extraordinária Individual (Ipei) sem poder ser acumulativo para o mês seguinte. 

Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a iniciativa valoriza e estimula os servidores envolvidos nas ações destinadas à redução dos índices de criminalidade no Estado de Goiás, e, ao mesmo tempo, reconhece o trabalho que vem sendo executado por eles, referente à apreensão de armas e ao cumprimento de mandados de prisão. "Tais metas têm por foco o fortalecimento das ações de repressão qualificada da criminalidade, dentro da estratégia da segurança pública do Estado de reduzir a taxa goiana de crimes", justificou no texto da propositura.