Ao reunir-se nesta noite de quarta-feira, 20, a Comissão Mista deliberou sobre 18 projetos de lei. Destes, cinco receberam pedidos de vista para terem o texto melhor analisado antes de entrarem em votação. Os demais, 13 projetos de lei, foram aprovados e enviados às votações plenárias.

Destaque para o projeto de lei nº 5208/17, que institui programa de auxílio-alimentação de R$ 500,00 a todos os servidores efetivos, comissionados, subsidiados, empregados e temporários de 32 órgãos e autarquias estaduais, como da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), da Polícia Militar (PM), da Universidade Estadual de Goiás (UEG), da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Segurança Pública. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro anual é de R$ 79,4 milhões.

Matéria que altera valor de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também teve relatório aprovado na Comissão Mista, apesar dos votos contrários dos deputados José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Major Araújo (PRP), que discursaram contra o aumento. A expedição de CNH impressa em papel moeda, por exemplo, ficará em R$ 189,91. Expedida por meio eletrônico ela saíra por R$ 171,59. Ao solicitar ambos os modelos, o contribuinte terá que arcar com R$ 199,91.

Também foi aprovado relatório favorável ao projeto de lei nº 5170/17, que institui, no Estado de Goiás, a Política Estadual de Agricultura Familiar. O texto estabelece conceitos, princípios e políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, assim como cria o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com a finalidade de prestar garantias à contratação de financiamentos.

O envio da matéria pelo Governo do Estado e sua aprovação na Comissão Mista foi comemorada por parlamentares, como Karlos Cabral (PDT) e Isaura Lemos (PCdoB). Ao pedir a palavra, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) afirmou que a matéria dá dignidade aos pequenos produtores. Luis Cesar Bueno (PT), por sua vez, cobrou do Executivo a devida aplicação da lei. “Aprovamos, nesta Casa, lei que isenta agricultores familiares a pagar ICMS sobre sua produção. Também aprovamos prioridade de agricultores familiares nas licitações do Estado. O problema é que raramente essas leis são respeitadas”, declarou.

Deputados aprovaram ainda relatório favorável ao projeto de lei nº 5045/17, enviado à Casa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria solicita que o Distrito Judiciário de Bonópolis deixe de pertencer à Comarca de São Miguel do Araguaia, passando assim a integrar a Comarca de Porangatu. Por seu tamanho e proximidade, o município de Porangatu ofereceria melhores condições aos bonopolinos, favoráveis à mudança.

Último a entrar em pauta, o processo nº 5012/17 teve relatório favorável aprovado, apesar das objeções dos deputados José Nelto (PMDB) e Major Araújo (PRP). Para resguardar o princípio constitucional da eficiência do serviço público, a Governadoria, autora da matéria, cria o órgão especial consultivo Comissão de Eficiência de Alto Nível (CEAN). Ela terá como objetivo mapear, fiscalizar e otimizar meios e recursos, aconselhando o Executivo sobre formas de melhorar os serviços prestados aos cidadãos.

Abaixo estão listadas todas as matérias aprovadas na Comissão Mista.

GOVERNADORIA

Processo 5170/17

Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.

Processo 5164/17

Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Processo 4980/17

Introduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigoradas e convalidados pelo art. 1°, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.

Processo 5208/17

Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.

Processo 5120/17

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 5166/17

Altera as Leis nºË¢ 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Processo 5250/17

Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.

Processo 5122/17

Altera o item A.3 do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário de Estado de Goiás.

Processo 4802/17

Altera a Lei n° 19.071, de 22 de outubro de 2015.

Processo 5165/17

Autoriza a alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências.

Processo 5012/17

Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

PARLAMENTARES

Processo 2866/17 – DEP MARLÚCIO PEREIRA

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

OUTROS ÓRGÃOS

Processo 5045/17 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a tabela do anexo II da Lei n° 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei n° 9.129, de 22.12.1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.