A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, com emenda apresentada em Plenário, o projeto de lei da Governadoria que disciplina a volta voluntária de policiais militares e de bombeiros militares à ativa, em razão de já comporem a reserva remunerada.

De volta ao efetivo serviço, PMs e bombeiros da reserva terão todos os direitos e deveres dos demais agentes da ativa em igual situação hierárquica; uma vez retornados da reserva, os militares não poderão concorrer a promoções. Esclarece o texto que a convocação de militares aposentados, pelo tempo máximo de 48 meses, contribui para a melhoria dos serviços, pois reforça o efetivo com pessoas que já possuem experiência e conhecimento técnico especializado, adquirido ao longo dos anos de carreira miliciana. 

É o que propõe a matéria, protocolada com o nº 5169/17, que volta ao Plenário para duas votações.