Parlamentares das bancadas governista e de oposição se reuniram na noite desta quarta-feira, 20, para realização de reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na ocasião, três projetos de lei assinados pela Governadoria do Estado que haviam sido emendados em Plenário foram apreciados. Trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Álvaro Guimarães (PR), no Auditório Solon Amaral.

O relatório favorável do deputado Francisco Jr (PSD) acatou emenda do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), à propositura de nº 5167/17, que altera a Lei nº 19.689, de junho de 2017, a qual institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), 

O objetivo da modificação proposta pelo Executivo é de prorrogar o pagamento do auxílio para todo o exercício de 2018, bem como estabelecer o limite de remuneração de até R$ 10.000,00 para a percepção do benefício. A emenda acatada extingue esse limite de salário.

A Comissão também aprovou relatório favorável de Francisco Jr à proposição de nº 5169/17, a qual disciplina a volta voluntária de policiais militares e de bombeiros militares à ativa, em razão de já comporem a reserva remunerada. Francisco Jr acatou emenda apresentada em Plenário pelos deputados Karlos Cabral (PDT) e Jean (PHS); eles alteraram dispositivo no projeto para que policiais ativos ou da reserva possam fazer policiamento na Assembleia Legislativa e no Poder Judiciário.

O texto enviado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) elucida que, de volta ao efetivo serviço, PMs e bombeiros da reserva terão todos os direitos e deveres dos demais agentes da ativa em igual situação hierárquica; uma vez retornados da reserva, os militares não poderão concorrer a promoções. Esclarece o texto que a convocação de militares aposentados, pelo tempo máximo de 48 meses, contribui para a melhoria dos serviços, pois reforça o efetivo com pessoas que já possuem experiência e conhecimento técnico especializado, adquirido ao longo dos anos de carreira miliciana.

Também foi apreciado pela CCJ o parecer favorável do relator deputado Jeferson Rodrigues (PRB) à propositura de nº 5168/17, que também foi emendada pelo deputado Karlos Cabral. Jeferson rejeitou a emenda apresentada por Karlos, tendo sido, desta forma, aprovado o texto original do Governo que tramitava na Casa.

A propositura em questão permite que servidores de Carreira de Apoio Fiscal-Fazendário adicionem ao tempo de efetivo exercício o tempo em que se encontraram afastados, nos termos do artigo 35 da Lei nº 10.460/88, facultando-lhes o correto posicionamento na carreira. O texto corrige equívoco pela inobservância de situações estabelecidas pela referida lei.