A sessão extraordinária da manhã desta quinta-feira, 21, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, 26 projetos de lei, sendo 24 da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação, e um em segunda fase; um processo da Mesa Diretora, em votação inicial. 

Entre os projetos do Executivos aprovados nesta manhã é possível destacar o projeto de lei nº 5208/17, que institui programa de auxílio-alimentação de R$ 500,00 a todos os servidores efetivos, comissionados, subsidiados, empregados e temporários que percebem até R$ 5.000,00, de 32 órgãos e autarquias estaduais. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro anual é de R$ 79,4 milhões.

Major Araújo (PRP) criticou que o benefício a ser concedido para servidores ativos não será estendido aos aposentados que, segundo ele, dedicaram sua vida ao trabalho. "O projeto é ruim, meia-boca, atende mais ou menos os anseios, como se o nosso servidor fosse um mendigo pedindo esmola e que o Governo garante um prato de refeição para atender pelo menos a fome emergente do nosso servidor”, afirma.

Ainda foi aprovado o projeto nº 5122/17, que altera valor de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apesar dos votos contrários dos deputados José Nelto (PMDB), Major Araújo (PRP), Bruno Peixoto (PMDB) e Lívio Luciano (PMDB). A expedição de CNH impressa em papel moeda, por exemplo, ficará em R$ 189,91. Expedida por meio eletrônico ela sairá por R$ 171,59. Ao solicitar ambos os modelos, o contribuinte terá que arcar com R$ 199,91.

De acordo com Major Araújo, trata-se de mais um aumento que visa onerar a vida do cidadão goiano. “O Detran virou um grande ralo para o escoamento do dinheiro público. Este projeto é um presente de grego. A taxa praticada por outros estados vizinhos é bem menor”, salientou o deputado.

Luis Cesar Bueno (PT) também se manifestou contrariamente ao projeto. "O que nos estranha nesta lei é o fato de que a média nacional para fazer o mesmo serviço seja em média 80 a 87 reais, o que faz com que o valor cobrado pela emissão da carteira de habilitação no Estado seja um dos maiores do Brasil, ficando, com a aprovação deste projeto, em valores acima de 180 reais", apontou o deputado. 

Também estiveram presentes na sessão, ocupando as Galerias, agricultores familiares, membros da CUT, e outros movimentos sociais, para acompanhar votação do projeto lei nº 5170/17, que foi aprovado em primeira votação e discussão. A matéria institui, no Estado de Goiás, a Política Estadual de Agricultura Familiar.

O texto estabelece conceitos, princípios e políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, assim como cria o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com a finalidade de prestar garantias à contratação de financiamentos.

Ao subir à tribuna, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) ressaltou que a votação do processo é uma grande conquista não só para os trabalhadores do campo, mas também para o Estado e o Brasil. “Vivemos no Estado que muitos acreditam que é o estado do agronegócio, dos grandes latifundiários, mas também é o estado do povo trabalhador, que luta pela agricultura familiar e que coloca 70% da alimentação na mesa do povo brasileiro”, sustentou.

Isaura Lemos (PCdoB), Major Araújo (PRP), José Nelto (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT) também enalteceram a importância do projeto para o Estado de Goiás. Na oportunidade, Luis Cesar Bueno defendeu a criação de uma frente parlamentar em defesa dos agricultores familiares.

“Acredito que a deputada Adriana Accorsi poderia liderar uma frente de defesa da agricultura familiar. Temos claramente muitos deputados empenhados para participar desta Frente. É uma forma de desobstruir os pontos que barram a agricultura familiar”, sustentou.

Os parlamentares também aprovaram em primeira votação o processo nº 5045/17, enviado à Casa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria solicita que o Distrito Judiciário de Bonópolis deixe de pertencer à Comarca de São Miguel do Araguaia, passando assim a integrar a Comarca de Porangatu. Por seu tamanho e proximidade, o município de Porangatu ofereceria melhores condições aos cidadãos favoráveis à mudança.

Processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Mesa Diretora

Processo nº 5236/17 - Autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás às entidades que especifica.

Governadoria:

Processo nº 5170/17 - Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.

Processo nº 5250/17 - Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.

Processo nº 5169/17 -  Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 5208/17 - Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.

Processo nº 4799/17 - Dá denominação ao próprio público que especifica.

Processo nº 4889/17 - Altera a Lei n° 14.600, de 01 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Processo nº 5123/17 - Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo nº 5124/17 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Corumbaíba e dá outras providências.

Processo nº 5125/17 - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.

Processo nº 5167/17 - Altera a Lei n° 19.689, de 22 de junho de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 5168/17 - Altera a Lei n° 19.569, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras previdências.

Processo nº 4802/17 - Altera a Lei n° 19.071, de 22 de outubro de 2015.

Processo nº 5012/17 - Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências. Voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 4899/17 - Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Processo nº 4902/17 - Altera a Lei nº 13.194, de 26 de Dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Processo nº 5013/17 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo nº 5093/17 - Introduz alteração na Lei n° 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências.

Processo nº 5094/17 - Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo nº 5121/17 - Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.

Processo nº 5166/17 - Altera as Leis n.º 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Voto contrário Major Araújo (PRP).

Processo nº 5120/17 - Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo nº 5122/17 - Altera o item A 3 DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário de Estado de Goiás. Voto contrário Major Araújo (PRP), Luiz Cesar Bueno (PT) e José nelto (PMDB).

Processo nº 4980/17 - Introduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigoradas e convalidados pelo art. 1°, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo nº 4800/17 - Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.