A Comissão Mista deste Parlamento se reuniu na tarde desta quinta-feira, 21, no Auditório Solon Amaral, para apreciação de seis projetos de lei encaminhados pelo governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (PR).

O destaque é para a aprovação do relatório favorável do deputado Jean Carlo (PHS) ao projeto de lei nº 3725/16, que está em tramitação na Casa desde o ano passado. O texto versa sobre a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), ao tratar de questões relativas à gestão compartilhada de serviços públicos, além de criar o Conselho de Desenvolvimento (Codemetro) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (FDRMG).

O Codemetro será composto por 25 titulares e 25 suplentes, entre governador, prefeitos, deputados, vereadores e representantes da sociedade civil. Estes ficarão encarregados de discutir e definir diretrizes sobre políticas públicas de interesse comum dos municípios-membros, como transporte público coletivo, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e ocupação e uso do solo. Já o FDRMG também instituído pela matéria, terá por finalidade dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas deliberadas pelo Codemetro.

O texto frisa que não altera a composição dos entes que atualmente integram a Região Metropolitana de Goiânia. Os vinte municípios que já fazem parte da mesma terão cotas de votos no Codemetro, com destaque para a cidade de Goiânia, com 10,26% e para a cidade de Aparecida de Goiânia, com 8%.

Contrários à proposição, membros da oposição argumentaram que o poder dado ao Conselho para deliberar sobre assuntos geralmente decididos pelas Câmaras Municipais enfraquece o Legislativo e o tira a autonomia. Votaram em desfavor o texto os parlamentares José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP) e Wagner Siqueira (PMDB). 

Outros projetos aprovados

Dentre as proposições que tiveram o parecer favorável do relator aprovado se encontra a de nº 5228/17, relatada pelo deputado Jean (PHS), a qual propõe a criação de um Colégio Estadual da Polícia Militar em Sanclerlândia. Conforme justificativa apresentada, a proposta atende ao anseio da comunidade local e a unidade funcionará em colégio estadual já construído, a ser selecionado posteriormente pelo Comando de Ensino Policial Militar em conjunto com a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce).

Os parlamentares também aprovaram outras duas matérias com parecer favorável, a de nº 5232/17, relatada por Daniel Messac (PSDB), e a de nº 5229/17, relatada por Carlos Antonio (PSDB). Os projetos beneficiam o Ministério Pão e Vida, de Goiânia, e a Casa de Recuperação Desafio Jovem, de Anápolis. Ambos serão contemplados com verba individual no valor de R$ 60 mil para aquisição de veículos destinados ao transporte de pacientes em tratamento contra dependência química e alcoólica.

As duas entidades são consideradas de utilidade pública e a transferência de recursos, se aprovada pelos deputados, será feita na forma da lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que rege as parcerias público-privadas. Os recursos financeiros são do Tesouro Estadual.

A Comissão Mista também aprovou o parecer favorável do deputado Diego Sorgatto (PSB) à propositura de nº 5230/17, que tem o objetivo de transferir R$ 200.000,00 à entidade Serviço de Assistência ao Idoso e/ou Abandonado. O recurso é destinado à manutenção do local, atuante na área da assistência ao idoso em forma de internado de longa permanência, que esteja em situação de vulnerabilidade social e incapaz de suprir sua subsistência.

O processo n° 5231/17, que autoriza a transferência de R$120.00,00 a Obras Sociais da Diocese de Jataí (Associação Nova Esperança), teve parecer favorável do deputado Lissauer Vieira (PSB) aprovado. O recurso destina-se à aquisição de um veículo tipo Van, que possibilitará o transporte de jovens em tratamento para dependência química e alcoólica.

Válido destacar que estes dois últimos projetos citados foram objeto de emenda do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), e do deputado Lissauer Vieira (PSB). Eles incluíram no texto mudanças funcionais de servidores públicos estaduais, uma vez que não há mais possibilidade de novas matérias entrarem em tramitação na Casa neste ano legislativo, já em regime de autoconvocação.