Em sessão plenária extraordinária na tarde desta quinta-feira, 21, o Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, após intenso debate, o Processo Legislativo nº 3868/17 de iniciativa da Governadoria que autoriza a concessão de seis trechos de rodovias estaduais para serem geridos pela iniciativa privada. A proposta do Executivo volta a ser apreciada em segunda e última votação, em sessão extraordinária, marcada para esta sexta-feira, 22. No momento da votação, 28 deputados estavam presentes, oito votaram contra a matéria. Paulo Cezar, Bruno Peixoto, José Nelto e Wagner Siqueira, pelo PMDB; Luis Cesar Bueno e Humberto Aidar, PT; Major Araújo (PRP), Isaura Lemos (PCdoB).

Durante as discussões da matéria, subiram na tribuna os deputados José Nelto, Luis Cesar Bueno, Bruno Peixoto, Wagner Siqueira, Major Araújo, Paulo Cezar, Isaura Lemos e Humberto Aidar quando manifestaram contra a matéria.

Mais cedo a matéria foi discutida e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que analisou o acolhimento ou rejeição de emendas e votos em separado apresentados pelos parlamentares. Os deputados José Nelto (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT) apresentaram voto em separado. O líder peemedebista pediu a rejeição por completo do projeto e o petista propôs alterações. Luis Cesar sugeriu que as empresas habilitadas na licitação só pudessem explorar um trecho de rodovia onde haverá instalação de praças de pedágio, prazo de dez anos para duplicação de trechos de pista simples, distância de 100 quilômetros entre as praças de pedágio e isenção de cobrança para os moradores da região metropolitana de Goiânia, num raio de 60 quilômetros.

O líder do Governo Francisco Oliveira (PSDB) rejeitou os dois votos em separado assim como emendas aditivas que os dois parlamentares tinham apresentado no retorno do projeto à CCJ, por ter sido emendado em plenário, quando houve a primeira tentativa de aprovação da matéria. Outra emenda apresentada pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB) também foi rejeitada. Oliveira pediu ao relator Jean Carlo (PHS) que acatasse três emendas modificativas.

Emendas acatadas

A emenda do deputado Marlúcio Pereira (PSB) prevê isenção de cobrança de 30 quilômetros, de trevo a trevo, para os moradores da região metropolitana.

Outras três de Francisco Jr (PSD) que definem que o vencedor da licitação da concessão do trecho da GO-080 fique condicionado a construir uma ligação entre a BR-153 e a GO-080; que pede a fixação de remuneração da tarifa inicial das rodovias que serão concedidas para a cobrança de pedágio e a inclusão no projeto de inciso que prevê o atendimento de urgência e emergência ao usuário por meio de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e a construção de pontos de parada e apoio.

A terceira emenda acatada é de autoria de Daniel Messac (PSDB). Em sua emenda, o parlamentar adiciona um artigo que altera o Código Tributário Estadual, na parte que trata de isenção do IPVA, voltando a não ser cobrado para veículos a partir de 10 anos de uso, a partir de 2018.

Francisco Oliveira acrescentou ao texto prazos para que as empresas vencedoras da concessão realizem a duplicação de trechos que ainda são de pista simples. No caso do trecho da GO-020 entre Bela Vista e Cristianópolis o prazo será de 03 anos; de Cristianópolis a Pires do Rio de 05 anos e de Pires do Rio a Catalão de 08 anos. No caso da GO-060 os prazos são de 03 anos para duplicação entre Trindade e São Luiz de Montes Belos e de 06 anos de São Luiz de Montes Belos a Iporá e em relação a GO-213 entre a BR-153, Morrinhos e Caldas Novas o prazo será de 02 anos.

A propositura do governador Marconi Perillo (PSDB) requisita autorização da Alego para conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias, nas rodovias estaduais GO-010, trecho entre Goiânia e entroncamento com a GO-330; GO-020 trecho entre Goiânia, Cristianópolis, Pires do Rio e Catalão; GO-060 trecho entre Goiânia, São Luiz de Montes Belos, Iporá e Piranhas; GO-070 trecho entre Goiânia e Cidade de Goiás, GO-080 entre Goiânia, São Francisco de Goiás até o entroncamento com a BR-153 e GO-213 trecho entre Morrinhos, Rio Quente e Caldas Novas.

Votação

A sessão extraordinária dessa quinta-feira, 21, realizada à tarde, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 47 projetos de lei sendo: 21 processos da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação e 12 em primeira discussão; oito de deputados estaduais em primeira fase de votação e dois em fase definitiva; um projeto da Mesa Diretora da Casa em segunda fase de discussão e votação e três do Tribunal de Contas dos Municípios, em fase definitiva.

Dentre os projetos da Governadoria, aprovados em definitivo, está o de nº 4641/17 que altera os dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, autorizando o Poder Executivo a conceder mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento de carros, que atualmente é realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A matéria recebeu os votos contrários dos deputados: Humberto Aidar (PT), José Nelto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB), Bruno Peixoto (PMDB), Paulo Cezar Martins (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT). Ainda, resolveu se abster da votação o deputado Helio de Sousa (PSDB).

O projeto foi protocolado na Casa no dia 21 de novembro, tendo sido relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB), na Comissão Mista, recebendo, em seguida, pedidos de vista de vários parlamentares. O projeto autoriza a concessão do serviço de emplacamento de veículos para a iniciativa privada.

Também na sessão extraordinária dessa quinta-feira foi aprovado em primeira votação, o processo nº 3868/17, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de trechos de seis rodovias estaduais para serem geridos pela iniciativa privada. Votaram contra à matéria os deputados: Humberto Aidar (PT), José Nelto (PMDB), Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB), Bruno Peixoto (PMDB), Paulo Cezar Martins (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3866/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo 4182/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo 5044/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Processo 5164/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Processo 5228/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMG, que especifica e dá outras providências. (Unidade do Colégio Estadual de Goiás, em Sanclerlândia)

Processo 5230/17/17 – Governador do Estado de Goiás -  Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade Serviço de Assistência ao Idoso e/ou Abandonado.

Processo 5229/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recursos financeiros à Casa de Recuperação Desafio Jovem Resgate de Anápolis- GO.

Processo 5232/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Ministério Pão e Vida, com sede em Goiânia – GO.

Processo 5231/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Nova Esperança, obras sociais da Diocese de Jataí.

Processo 5165/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências.

Processo 3725/16 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a região metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências.

Processo 3729/17 – Deputado José Vitti - Altera a lei n° 16.198, de 17 de março de 2008, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.

Processo 3730/17 – Deputado José Vitti - Dá a denominação ao trecho que especifica (Rodovia Luiz de Lima Cruvinel).

Processo 3733/17 – Deputado José Vitti - Dá a denominação ao trecho que especifica (Rodovia Waldin Batista das Graças).

Processo 4205/17 – Deputado José Vitti - Concede título de cidadania a Breno Medeiros.

Processo 1733/17 – Deputado Lissauer Vieira - Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Edson Cardoso Cruvinel o trecho da rodovia go-220, que liga o distrito de Caiapônia (Planalto Verde) ao município de Montividiu).

Processo 2866/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado de Goiás

Processo 3648/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Declara de utilidade pública o Instituto Colmeia.

Processo 4200/17 – Deputado Iso Moreira - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rivaldo Moreira dos Santos).

Em segunda discussão e votação

Processo 5235/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Processo 4898/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. Processo reconstituído em 07.12.2017.

Processo 5001/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera as leis nºË¢ 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 08 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária.

Processo 5126/17 – Governador do Estado de Goiás - Acrescenta o § 3º ao art. 6º da lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o parágrafo único ao art. 9º da lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Processo 4565/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.

Processo 3653/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Processo 3655/17 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

Processo 4646/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências.

Processo 3995/17 – Governador do Estado de Goiás - Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.

Processo 4086/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à Emater e dá outras providências.

Processo 4158/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4460/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Processo 4461/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Processo 4529/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivos da lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Processo 4530/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do poder executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.

Processo 4566/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras previdências.

Processo 4640/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.

Processo 4642/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Processo 4697/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Processo 4083/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros ás organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

Processo 3272/17 – Deputado Lincoln Tejota - Concede título de cidadania a Antônio Malan Cavalcanti Lima.

Processo 0520/17 – Deputado Karlos Cabral - Cria o conselho Estadual da juventude e dá outras providências.

Processo 5222/17 – Mesa Diretora - Altera a lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo 2173/17 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - Altera dispositivos da lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

Processo 4832/17 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Não-Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goias – TCM-GO, e dá outras providências.

Processo 5032/17 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

Auxílio-alimentação

Pela manhã, foram aprovados 26 projetos, também em sessão extraordinária. Veja aqui o teor de cada um deles.