Emendado em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), ao tratar de questões relativas à gestão compartilhada de serviços públicos, além de criar o Conselho de Desenvolvimento (Codemetro) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (FDRMG). A matéria, que tramita com o nº 3725/16, foi deliberada na noite desta quinta-feira, 21, e retornará para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que vai analisar a emenda.

Entre as justificativas do deputado Luis Cesar Bueno (PT) contra a proposta, é que ela retira a autonomia das Câmaras Municipais elaborarem seu Plano Diretor. E, para ele, as Regiões Metropolitanas deveriam ter um Parlamento próprio.

O Codemetro será composto por 25 titulares e 25 suplentes, entre governador, prefeitos, deputados, vereadores e representantes da sociedade civil. Estes ficarão encarregados de discutir e definir diretrizes sobre políticas públicas de interesse comum dos municípios-membros, como transporte público coletivo, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e ocupação e uso do solo. Já o FDRMG, também instituído pela matéria, terá por finalidade dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas deliberadas pelo Codemetro.

Importante ressaltar que o texto não altera a composição dos entes que atualmente integram a Região Metropolitana de Goiânia. Os vinte municípios que já fazem parte da mesma terão cotas de votos no Codemetro, com destaque para a cidade de Goiânia, com 10,26% e para a cidade de Aparecida de Goiânia, com 8%.