Sessão extraordinária convocada para esta sexta-feira, 22, às 16 horas, analisou e votou 26 projetos de lei. Destes, 24 enviados à Assembleia Legislativa de Goiás pelo Governo do Estado foram aprovados em votação definitiva, o que significa que eles devem ser sancionados até o início do ano que vem.

Destaque para o projeto de lei nº 5093/17, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O montante será aplicado no Programa Rodovia Estruturante, que implementa e reforma rodovias estaduais. Opostos ao empréstimo, Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Humberto Aidar (PT), Lívio Luciano (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP) votaram contra o mesmo.

Ao justificarem o voto, os parlamentares reclamaram do fato do texto não especificar em quais rodovias os recursos serão aplicados, ou apresentar qualquer outro detalhamento e cronograma de trabalho. Há a suspeita também, por parte da oposição, de que as rodovias contempladas sejam as mesmas que serão, no ano de 2019, concedidas à iniciativa privada para cobrança de pedágio.  

Matéria que altera o valor de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) também foi aprovada. A expedição de CNH impressa em papel moeda, por exemplo, passará a ter o valor de R$ 189,91. Expedida por meio eletrônico ela saíra por R$ 171,59. Ao solicitar ambos os modelos, o contribuinte terá que arcar com R$ 199,91.

Declararam-se contrários ao texto os parlamentes José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Paulo Cesar Martins (PMDB), Humberto Aidar (PT), Isaura Lemos (PCdoB) e Major Araújo (PRP). Ao discursarem eles afirmaram que as taxas do Detran-GO são as mais altas do Brasil, por isso não deveriam subir ainda mais.

Comemorado por membros tanto da oposição, quanto da base, o projeto de lei nº 5170/17 foi aprovado em definitivo. Ele institui, no Estado de Goiás, a Política Estadual de Agricultura Familiar. O texto estabelece conceitos, princípios e políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, assim como cria o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com a finalidade de garantir a contratação de financiamentos.

Ao subir à tribuna, Isaura Lemos (PCdoB) explanou sobre as dificuldades que os pequenos produtores enfrentam para inserir seus produtos na cadeia produtiva. Apesar de satisfeita, a deputada afirmou que a luta continua para que, quando sancionada, a lei saia do papel e seja aplicada com eficiência. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) falou em “momento histórico em um ano tão difícil para o trabalhador brasileiro”, e lembrou que 70% dos alimentos que chegam às casas das famílias goianas são cultivadas por agricultores familiares.

Por fim foi aprovado o projeto de lei nº 5208/17, que institui programa de auxílio-alimentação de R$ 500,00 a servidores efetivos, comissionados, subsidiados, empregados e temporários de 32 órgãos e autarquias estaduais, com impacto orçamentário-financeiro de R$ 79,4 milhões anuais.

Fora as matérias da Governadoria acima citadas, durante a Ordem do Dia outras duas proposituras foram aprovadas, também em segunda votação, estando aptas à sanção do Governo do Estado.  A primeira, de nº 5045/17, é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Ela solicita que o Distrito Judiciário de Bonópolis deixe de pertencer à Comarca de São Miguel do Araguaia, passando assim a integrar a Comarca de Porangatu. Por seu tamanho e proximidade, o município de Porangatu ofereceria melhores condições aos bonopolinos, favoráveis à mudança.

Segunda e última, a propositura de nº 5236/17, da Mesa Diretora a Assembleia Legislativa de Goiás, autoriza o Parlamento a filiar-se às entidades Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (Astral) e Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), e a pagar a anuidade por elas cobradas.  

Logo que finda a apreciação de matérias, o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), declarou encerrada a sessão extraordinária desta tarde, convocando outra para os próximos 15 minutos. A pausa foi necessária para que projetos de lei apreciados em primeira votação na noite passada pudessem atingir o interstício regimental de 24 horas para entrar em segunda votação.

Seguem abaixo números e ementas de todas as matérias deliberadas:

GOVERNADORIA – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 5168/17

Altera a Lei n° 19.569, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras previdências.

Processo 4809/17

Altera a Lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.

Processo 4899/17

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Processo 5013/17

Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 4902/17

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de Dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Processo 5124/17

Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Corumbaíba e dá outras providências.

Processo 5166/17

Altera as Leis nºË¢ 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências. (Que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-).

Processo 5169/17

Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 5125/17

Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.

Processo 5120/17

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. (Associação Quilombo Kalunga)

Processo 5121/17  

Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.

Processo 5094//17  

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 4899/17  

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Processo 5093/17  

Introduz alteração na Lei n° 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências.

Processo 5208/17

Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.

Processo 4799/17

Dá denominação ao próprio público que especifica.

Processo 4902/17

Altera a Lei n° 19.071, de 22 de outubro de 2015.

Processo 4980/17

Introduz alterações nos art. 1º e 7º da Lei 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigoradas e convalidados pelo art. 1°, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.

Processo 5012/17

Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

Processo 5122/17

Altera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário de Estado de Goiás.

Processo 5170/17

Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.

Processo 5232/17

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 5230/17

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 5250/17

Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS

Processo 5236/17

Autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás às entidades que especifica.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - OUTROS ÓRGÃOS

Processo 5045/17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a tabela do anexo II da Lei n° 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei n° 9.129, de 22.12.1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.