O Poder Executivo enviou à Assembleia nos últimos dias um total de 27 processos legislativos referentes a vetos a projetos de lei anteriormente aprovados na Casa. Foram 6 vetos protocolados no final de dezembro de 2017 e mais 21 enviados já em 2018. São 23 processos tratando de vetos parciais e 4 referentes a vetos integrais.

O veto é um instrumento usado pelo Governador para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a transformação do projeto em lei. A manutenção ou rejeição do veto, por sua vez, depende de deliberação dos deputados, em votação única em Plenário.

Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares da Casa (21 votos). A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao Governador para promulgação. Os processos já tiveram sua tramitação iniciada e podem ser analisados pelos deputados com o retorno das reuniões plenárias marcado para o dia 15 de fevereiro.