Em sua primeira reunião do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa analisará na tarde desta terça-feira, 20, uma pauta com 34 projetos de lei. Destes, 24 são assinados por parlamentares da Casa e os outros dez foram enviados pela Governadoria do Estado de Goiás. Trabalhos serão conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Álvaro Guimarães (PR), no Auditório Solon Amaral.

Das matérias de autoria de deputados, 13 se encontram com parecer favorável, nove com parecer contrário, uma em diligência e uma apensada a outro processo legislativo. Quanto aos vetos assinados pelo governador Marconi Perillo (PSDB), três se encontram com parecer favorável do relator, cinco com parecer contrário, um mantido em partes e um rejeitado parcialmente. Na ocasião, também serão distribuídos 34 projetos de lei para fins de relatoria.

O destaque da pauta é para o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) à propositura de n° 3661/16, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB). A matéria propõe a obrigatoriedade de vigilância armada nas instituições públicas ou privadas e nas cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás. Pelo texto, as instituições deverão contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados.

Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho. Devem dispor de botão de pânico e terminal telefônico para acionar rapidamente a polícia e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva.

Segundo justificativa apresentada na proposição, a instalação de equipamentos de segurança e a manutenção de vigilância 24 horas tornarão mais eficiente o monitoramento dos locais e dificultará a ação dos assaltantes, que atualmente se sentem confortáveis na prática de delitos cada vez mais frequentes, nos mais diversos horários.

Confira, abaixo, todos os projetos de lei que serão apreciados na sessão: 

VETOS MANUTENÇÃO

PROCESSO Nº 2172/16 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 189, de 07 de junho de 2016,
referente ao processo nº 2015004156. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

PROCESSO Nº 4618/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veto integralmente o autógrafo de lei nº 332, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Lincoln Tejota (PSD).

PROCESSO Nº 3696/16 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 440, de 16 de novembro de 2016. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

VETOS MANUTENÇÃO PARCIAL

PROCESSO Nº 3471/16 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 400, de 09 de novembro de 2016, referente ao processo nº 2016002343. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

VETOS REJEIÇÃO

PROCESSO Nº 4614/17 - GOVERNADORIA ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 331, de 10 outubro de 2017. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 4615/17 - GOVERNADORIA ESTADO DE GOIÁS
Veto parcialmente o autógrafo de lei nº 329, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 2781/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 206, de 28 de junho de 2017. Relator: Dep. Francisco JR (PSD).

PROCESSO Nº 3697/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 443, de 16 de novembro de 2016, referente ao processo nº 2016000916. Relator: Dep. Francisco JR (PSD).

PROCESSO Nº 2649/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei n] 133, de 14 de junho de 2017. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

VETOS REJEIÇÃO PARCIAL

PROCESSO Nº 4059/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO GOIÁS
Veto parcialmente o autógrafo de lei nº 288, de 05 de setembro de 2017. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3605/17 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB)                                                                                                Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PROCESSO Nº 3920/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO (PSB)
Classifica o pós-transplantado residente no Estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios e autoriza implantar programa especifico de apoio e assistência ás pessoas submetidas e transplante de qualquer natureza, e dá outras providências. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

PROCESSO 4557/17 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (União Brasileira de Educação e Ensino). Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

PROCESSO Nº 4814/17 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Grupo de Teatro Bastet). Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

PROCESSO Nº 4337/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES (PRB)
Institui o certificado “Empresa amiga da criança e do adolescente e “benemérito” de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento de projetos voltados a criança e do adolescente no Estado de Goiás. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

PROCESSO 4588/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB) E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Aroldo Schmoeller). Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

PROCESSO Nº 4587/17 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES (PTB)
Regulamento o rodeio como pratica desportiva e cultural no Estado de Goiás. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 3405/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO (PSB)
Dá denominação ao próprio público que especifica (Dionê da Mota Fernandes). Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).

PROCESSO Nº 4439/17 - DEPUTADO LÍVIO LUCIANO (MDB)
Altera a lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimento que proporcionem lazer e entretenimento. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

PROCESSO Nº 4820/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Dispõe sobre a destinação de semoventes inseríveis de propriedade do estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

PROCESSO Nº4844/17 - DEPUTADO BUNO PEIXOTO (MDB)
Institui o dia do Araguaia. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PROCESSO Nº 4848/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES (PRB)
Institui o “Mês Estadual do uso correto da Água”. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4493/17 - DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB)
Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

PROCESSO Nº 4327/17 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON (PSDB)
Dispõe sobre o alerta, atenção e prevenção das queimadas “alerta vermelho”. Relator: Dep. Humberto (PT).

PROCESSO Nº 4434/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES (PRB)
Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

PROCESSO Nº 4459/17 - DEPUTADO ISAURA LEMOS (PCdoB)
Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo “Minha Escola” para uso em dispositivos móveis na forma em que especifica. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

PROCESSO N° 4556/17 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de “Plano de emergência contra incêndio e pânico nas Escolas Públicas Estaduais. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 4326/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD)
Institui a política estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás, e dá outras providencias. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 3647/17 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO (PRP)
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PROCESSO Nº 4026/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Institui mecanismo de comunicação na ocorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone no Estado de Goiás. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PROCESSO Nº 4845/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Goiás através de unidade móveis de esterilização, e dá outras providências. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PARECER APENSAMENTO

PROCESSO Nº 4818/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clinicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL). Apensado ao processo nº 3301/17.

PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3622/17 - DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA (PSDB)
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Região Jacaré ou Lages (Amprojal). Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 5110/17 - DEP. JEFERSON RODRIGUES (PRB) E CARLOS ANTONIO (PSDB)
Institui nas escolas públicas e privadas o “Programa da mediação escolar”.

PROCESSO Nº 5111/17 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB)                                                                                                  Institui a “Comenda Maria da Penha” no Estado de Goiás, na forma que especifica.

PROCESSO Nº 5112/17 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB)
Torna obrigatório, nas viaturas automotivas da Policia Militar e Policia Civil do Estado de Goiás equipamento de gravação de áudio e câmaras de Segurança e dá outras providências.

PROCESSO N° 5113/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES (PRB)
Institui o “Dia da Consciência Jovem” No Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5114/17 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB)
Altera a lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, que “impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor” e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5115/17 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB)
Dispõe sobre a criação do conselho escolar nas unidades de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5115/17 - DEPUTADA ISAURA LEMOS (PCdoB)
Dispõe sobre a criação do conselho escolar nas unidades de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5116/17 - DEPUTADO KARLOS CABRAL (PDT)
Condiciona a cobrança de taxa de pedágio a existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário. 

PROCESSO Nº 5117/17 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA (PSDB)
Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário de Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5134/17 - DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos moradores do Município de Posse). 

PROCESSO Nº 5135/17 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT)
Institui o programa de prevenção a epilepsia e assistência integral ás pessoas com epilepsia no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5137/17 - DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES (PR)
Dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos.

PROCESSO Nº 5138/17 - DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES (PR)
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.

PROCESSO Nº 5139/17 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA (PSB)
Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Lazaro José de Almeida).

PROCESSO Nº 5140/17 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON (PSDB)
Institui a política de atenção à saúde “Goiás Sorridente”.

PROCESSO Nº 5141/17 - DEP. LISSAUER VIEIRA (PSB) E OUTROS
Concede título de cidadão que especifica (Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira).

PROCESSO Nº 5142/17 - DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES (PR)                                                                                            Institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal.

PROCESSO Nº 5197/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD)
Obriga a criação de comissão responsável por fiscalizar e avaliar a conformidade de produtos adquiridos com recursos públicos, com a finalidade de doação a crianças.

PROCESSO Nº 5198/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO (PSB)
Dá denominação ao próprio público que especifica (Colégio Estadual “Dona Nazira”)

PROCESSO Nº 5199/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD)
Dispõe sobre a criação de eco dutos que possibilite a segurança transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5200/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO (PSB)
Dá denominação ao próprio público que especifica. (“Pedro Mourão”, o colégio em construção Dom Bosco).

PROCESSO Nº 5201/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Torna-se obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5202/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD)
Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5203/17 – DEPUTADO DIEGO SORGATTO(PSB)
Autoriza em estabelecimentos como as bancas de jornais, floriculturas, bares, restaurantes, casas de Show e clubes recreativos no território do Estado de Goiás a comercialização ou distribuição gratuita de preservativos masculinos e femininos.

PROCESSO Nº 5204/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD)
Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5205/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD)
Dispõe sobre a criação da modalidade de unidade de conservação, denominada reserva de proteção sustentável no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5238/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD)
Altera e acrescenta nova redação a lei nº 17.524, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 5239/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame para verificar a trombo fila em postos de saúde e hospitais da rede pública do Estado de Goiás. 

PROCESSO Nº 5242/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Dispõe sobre a celebração de convênio com hospitais da rede privada para atendimento a gestantes de alto risco, quando constatada a inexistência de vaga em hospitais da rede pública, conforme especifica.

PROCESSO Nº 5243/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO (PSB)                                                                                              Dispõe sobre a política estadual de biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5244/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao transporte intermunicipal escolar universitário gratuito entre municípios de pequeno porte para cidades polo universitário, conforme especifica.

PROCESSO Nº 5245/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Torna obrigatória no Estado de Goiás, o diploma de técnico ou tecnólogo em radiologia bem como credenciamento no Conselho Regional de Técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia da 9º região, para operação de equipamentos emissores de radiação, ionizantes e campos eletromagnéticos, assim como uso de equipamentos de proteção individual – EPI’S e dá providências correlatas.

PROCESSO Nº 5246/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO (MDB)
Estende aos advogados assistentes de procuradoria do quadro da Procuradoria Geral do Estado, o estabelecido na lei nº 18.562, de 30 de junho de 2014.

PROCESSO Nº 4331/17 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PSB)
Declara de utilidade pública estadual a Mesa Assistencial Assembleia de Deus (Maad).