Está em trâmite na Casa de Leis o Projeto nº 85/18, proveniente do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A proposta altera a Lei Complementar n° 103, de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do órgão para entender as demandas do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Goiás (Cira-GO).

De acordo com a matéria, o Comitê é uma espécie de força-tarefa permanente, “criada especificamente para combater a sonegação fiscal, atuando na repressão aos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, praticados individualmente ou por organizações criminosas, visando a responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos, com ênfase na tutela do patrimônio público e recuperação de ativos”.

Segundo consta no texto do projeto em questão, ficariam acrescidos dois cargos em comissão de assessor Administrativo (CC-5) e dois de Assistentes de Gestão do Conhecimento (FC-6). Tais cargos passariam a compor a estrutura organizacional de assessoramento do MP-GO.

Além disso, se for aprovada a alteração, serão acrescentadas também três funções gratificadas de Promotor de Justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).   

De acordo com o texto da matéria há disponibilidade financeiro-orçamentária, cujos demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) asseguram o atendimento aos limites estabelecidos para despesa com pessoal.

A propositura foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo para devida apreciação.