Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 5247/2018, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que visa regularizar imóveis urbanos sob domínio do Estado que estão sendo ocupados hoje por diversas organizações religiosas.

Na mensagem, protocolada em 20 de dezembro, o chefe do Poder Executivo invoca o “interesse público” para justificar a necessidade de “juridicidade” nas ocupações que, segundo ele, foram consolidadas ao longo do tempo.

Se aprovada e autorizada pelos deputados, a regularização fundiária se dará pela concessão legal do uso da edificação por um prazo que não poderá ser superior a 35 anos, admitida uma renovação.

Em caso de compra do imóvel, a quitação poderá ser feita em até 48 prestações, ficando estipulado o pagamento inicial de 10% do valor do preço fixado pela avaliação técnica. Se a venda for à vista, fica garantida uma redução de 5% no valor do preço praticado.