O processo nº 489/18, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), esteve em votação, durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária, reaberta na tarde desta quinta-feira, 22. A matéria trata de dispensa a exigência de certidões de adimplemento e outros documentos específicos relativamente às transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios.

Na ocasião, o deputado autor da matéria subiu à tribuna para defender o projeto, falando em defesa dos 246 municípios goianos. “Infelizmente algumas gestões não cumpriram com a lei de responsabilidade, devendo prestações de contas ao Governo. Por conta de má gestão a população de alguns municípios perde, uma vez que, em outros municípios mais organizados, as obras chegam”, salientou Cláudio Meirelles.

O parlamentar ressaltou que esta seria uma segunda chance dada às prefeituras, o que estaria de acordo com projeto similar, aprovado ano passado. Como a matéria segue diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), a proposta, caso aprovada em definitivo, permaneceria vigente até o final do exercício de 2018, sendo encerrada no dia 31 de dezembro.

“Trata-se de uma questão de ordem republicana: projeto que abre mão das certidões para que os municípios possam honrar com as obras que o Governo está oferecendo, para que possam realizar as obras tão almejadas pela população. Melhor do que para o Governo, isso é ótimo para o povo, que vai poder ter sua rua recapeada ou sua escola ou hospital reformados”, ponderou o deputado.

O projeto teve o parecer favorável, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovado pelo Plenário nesta tarde. Ele foi encaminhado para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, após o que deverá retornar ao Plenário, em primeira fase de votação.