A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira, 27, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 93 matérias prontas para apreciação do Plenário. Todos os processos são referentes a projetos de lei. Devem ser analisadas cinco matérias parlamentares em fase de primeira discussão e votação, um projeto do Governo em fase de segunda e definitiva discussão e votação, e outros 87 projetos de lei de autoria parlamentar com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em fase de primeira votação destaca-se o Projeto de Lei nº 2504/16. A matéria, de iniciativa do deputado Lucas Calil (PSL), começou a tramitação na Casa em agosto de 2016. Desde então passou pela CCJ e pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, nas quais recebeu o aval para seguir para apreciação em Plenário. Seu texto altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS). A alteração proposta visa isentar do imposto os veículos utilitários adquiridos por agricultores familiares rurais.

O parlamentar justifica sua iniciativa, alegando que estima-se que 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros são provenientes de pequenos produtores que não possuem área superior à quatro módulos fiscais e que utilizam predominantemente mão de obra da própria família.

Segundo o deputado, em vista da importância desses pequenos produtores para a alimentação da população brasileira, é que o projeto foi apresentado. “A matéria se mostra relevante, pois concede benefícios fiscais para um grupo produtivo que possui grande participação no nosso cotidiano. Espera-se também que a isenção do ICMS provoque a redução nos preços repassados para o cliente final, auxiliando na melhoria de qualidade da alimentação, com o consumo de alimentos frescos e saudáveis”, explica Lucas Calil.

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