O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 453, de autoria do seu colega correligionário e também presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti. Inscrita sob processo de nº 117/18, a proposta vetada autorizava as Guardas Municipais a atuarem nas ocorrências de violência doméstica e familiar do Estado de Goiás.  

Segundo justificativa apresentada pelo Governador, o autógrafo encaminhado para a sua sanção foi rejeitado pelo fato de entrar em confronto direto com o ordenamento constitucional vigente. “A competência legislativa para instituir normas gerais quanto às Guardas Municipais é federal, cabendo aos municípios criá-las por lei. O Estado de Goiás não detém a competência para editar normas gerais sobre a atuação dos guardas municipais nem para cuidar de assuntos de interesse local, que são da alçada municipal”, esclarece Perillo, em texto que explica o veto.

A categoria é atualmente regida pela lei federal nº 13.022/14, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Além de questões relacionadas à proteção do patrimônio público do Município, essa legislação prevê ainda, dentre as várias competências atribuídas ao segmento, que este seja capaz também de garantir o atendimento de ocorrências emergenciais bem como desenvolver ações de prevenção primária à violência, podendo atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios vizinhos.