Começou a tramitar na Casa de Leis o Projeto nº 527/18, do deputado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto em Goiás.

Segundo consta no art. 1º da matéria todo condenado recluso em regime fechado e semiaberto “deverá indenizar o Estado de Goiás aos valores correspondentes aos custos de sua manutenção em reclusão”. A fixação do valor da indenização ficará a cargo do órgão público competente de Administração Penitenciária.

O cálculo para o valor da indenização deverá ser entre 20% a 40% do valor do custo individual de cada detento no Sistema Prisional. “Os valores correspondentes à indenização serão destinados ao Fundo Penitenciário de Goiás”, afirma Henrique Arantes.

Em sua justificativa, o parlamentar sustenta que “a possibilidade de ressarcimento ao Estado pelos prejuízos que os condenados causam, ou causaram a sociedade, concomitante com a redução de investimento público oriundo dos impostos se faz importante, uma vez que Estado foi efetivamente despendido com a execução penal”.

Henrique Arantes explica que tal prática é usada em diversos países e lembra que, nos Estados Unidos, por exemplo, os Estados de Kentucky, Nova Iorque, Arizona e Iowa chegam a cobrar até US$ 90 (R$ 301) a diária de cada encarcerado.

“Mais do que moral, essa medida é necessária, sobretudo em um Estado no qual faltam recursos para formar, aparelhar e remunerar seus agentes de segurança pública. Um Estado que não consegue suprir um dos direitos mais básicos de seus cidadãos, o direito à segurança. A atual crise financeira que assola todos os setores é agravada quando o orçamento público é fragilizado com gastos de presidiários condenados”, ressalta.

A propositura foi encaminhada às Comissões Técnicas para devida apreciação.