A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 27, para apreciar 83 projetos de lei. Destas proposituras, 25 são vetos oriundos da Governadoria do Estado que serão distribuídos. Na pauta da reunião da Comissão constam ainda duas rejeições de veto, 13 processos de parlamentares para serem distribuídos, 17 com parecer contrário e 26 aptos com parecer favorável.

A Comissão é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).

São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o projeto 3625/17, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno, que institui o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal n°13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Segundo o parlamentar, o objetivo do presente projeto consiste em garantir a toda e qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, de transitar por espaços públicos e ou privados, sem que seja encontrada barreiras arquitetônicas que impossibilitem o convívio ou trânsito social em áreas de acesso, circulação ou permanência.

Luis Cesar afirma que a acessibilidade garante a segurança e integridade física de pessoas com necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assegurando assim o direito de ir e vir, e ainda de usufruir dos mesmos ambientes que uma pessoa sem necessidade especial, seja por espaços projetados já com esse objetivo ou ainda espaços adaptados.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)

PROCESSO Nº 5300/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº355, de 28 de novembro de 2017.

PROCESSO Nº 5319/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 415, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 5320/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 410, de 21 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 5323/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 407, de 21 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 5324/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 435, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 5325/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 430, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 5326/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 426, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 0001/18  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 388, de 21 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 111/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 383, de 14 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 119/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 409, de 21 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 120/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 419, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 323/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 441, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 138/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 399, de 21 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 139/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 395, de 21 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 151/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº12, de 22 de novembro de 2017.

PROCESSO Nº 170/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 439, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 171/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 413, de 21 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 172/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 448, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 173/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 449, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 174/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 450, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 175/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 452, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 176/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 13, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 177/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 453, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 178/18    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 433, de 22 de dezembro de 2017.

PROCESSO Nº 89/18       GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 434, de 22 de dezembro de 2017.

VETOS REJEIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 4982/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 346, de 26 de outubro de 2017.

07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO

22.02.18 – Aprovado a rejeição do veto

PROCESSO Nº 4890/17  GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 312 de 26 de setembro de 2017.

07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

07.12.17 – PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO

22.02.18 – Aprovado a rejeição do  veto

               DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 0527/18  DEPUTADO HENRIQUE ARANTES

Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providências.

PROCESSO Nº 528/18    DEPUTADO NÉDIO LEITE

Dá denomina ao próprio público que especifica (José Rodrigues Braga Filho). A rodovia Go-29, entre os municípios de São Francisco de Goiás a Jesúpolis.

PROCESSO Nº 0529/18  DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados ás necessidades das pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 0530/18  DEPUTADO KARLOS CABRAL

Altera a lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos maiores de sessenta anos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0531/18  DEPUTADO KARLOS CABRAL

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Caritas diocesana de Goiás) com sede no município de Goiás-Go.

PROCESSO Nº 0532/18  DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA

Altera a lei nº 18.763, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.

PROCESSO Nº 0533/18  DEP. ELIANE PINHEIRO, E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Gilberto Magalhães Occhi)

PROCESSO Nº 0534/18  DEPUTADO HELIO DE SOUSA

Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia “Rosa Maria Marins”). A rodovia Go-320, do entroncamento da BR – 153 até a cidade de Goiatuba.

PROCESSO Nº 0535/18  DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica (Rodovia Daniel Antônio de Sousa). A rodovia Go-230, que liga o município de Matrinchã ao distrito e Lua Nova.

PROCESSO Nº 0536/18  DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Dispõe sobre a transferência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual e dá outras providências.

PROCESSO Nº 537/18    DEPUTADA LÊDA BORGES

Dá denominação ao próprio público que especifica (Maria de Jesus Alves), a escola estadual, no município de Cidade Ocidental.

PROCESSO Nº 538/18    DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Institui o prêmio “Mulher Destaque” no âmbito do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 539/18    DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Institui o título de empresa amiga da terceira idade, para pessoas jurídicas, e o amigo da terceira idade, para pessoas físicas, e dá outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4493/17  DEPUTADO ISO MOREIRA

Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

14.11.17 – Relator – Dep. Santana Gomes

14.11.17 – PARECER CONTRÁRIO

22.02.18 – Aprovado contrário

PROCESSO Nº 4327/17  DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON

Dispõe sobre o alerta, atenção e prevenção das queimadas “alerta vermelho”

07.11.17 – Relator – Dep. Humberto

07.11.17 – PARECER CONTRÁRIO

22.02.18 – Aprovado contrário

PROCESSO Nº 4434/17  DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem.

14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio

13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4459/17  DEPUTADO ISAURA LEMOS

Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo “Minha Escola” para uso em dispositivos móveis na forma em que especifica.

14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio

13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

22.02.18 – Aprovado contrário

PROCESSO N° 4556/17  DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de “Plano de emergência contra incêndio e pânico nas Escolas Públicas Estaduais.

16.11.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa

13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4326/17  DEPUTADO FRANCISCO JR.

Institui a política estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás, e dá outras providencias.

 07.11.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa

13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

22.02.18 – Vista – Francisco Júnior, Simeyzon Silveira e Marlúcio Pereira

PROCESSO Nº 3647/17  DEPUTADO MAJOR ARAÚJO

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.

17.10.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior

16.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4026/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Institui mecanismo de comunicação na ocorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone no Estado de Goiás.

17.10.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior

16.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4845/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Goiás através de unidade móveis de esterilização, e dá outras providências.

Relator – Dep. Francisco Júnior

19.02.17 – PARECER CONTRÁRIO

22.02.18 – Vista – Dep. Marlúcio Pereira

PROCESSO Nº 5022/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre o direito à indenização por morte ou invalidez a que fazem jus os policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

12.12.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues

12.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

22.02.18 – Aprovado contrário

PROCESSO Nº 3501/17  DEP. DEL. ADRIANA ACCOSI

Dispõe sobre o Instituto da Tribuna Livre e dá outras providências.

19.09.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

22.02.18 – Sobrestado pelo relator

PROCESSO Nº 4843/17  DEPUTADO  BRUNO PEIXOTO

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido do álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos nos respectivos ingressos.

05.12.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior

21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4846/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.

05.12.17 – Relator -Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4822/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em portas de vidro e assemelhados em estabelecimento de acesso público do Estado de Goiás.

30.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

30.11.17 – Parecer Contrário

PROCESSO Nº 5020/17  DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos, nas funções que especifica.

12.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

12.12.17 – Parecer Contrário

PROCESSO Nº 4816/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Institui a ouvidoria especial das crianças e adolescentes (OECA) e dá outras providências.

30.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

30.11.17 – Parecer Contrário

PROCESSO Nº 4457/17  DEPUTADO CHARLES BENTO

Estabelece que os mercados supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a acomodar e exibir os produtos alimentícios que não contenham glúten em sua composição, como medida preventiva e de controle da doença celíaca no âmbito do Estado de Goiás.

14.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

14.11.17 – Parecer Contrário

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3704/17  DEPUTADO KARLOS CABRAL

Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.

26.10.17 – Relator – Dep. Jean

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 4888/17  DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Acrescenta o Art. 59-C a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas autarquias, e dá outras providências. ”

05.12.17 – Relator Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4883/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Institui a semana de conscientização de ética e cidadania no Ensino Fundamental e médio da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado.

05.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 1945/15  DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

09.06.15 – Relator -  Dep. Jean

24.08.15 – PARECER DILIG|ÊNCIA

25.08.15 – Aprovado a diligência

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 4558/17  DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás.

16.11.17 – Relator – Dep. Jean

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 3625/17  DEPUTADO LUÍS CÉSAR BUENO

Institui o prêmio cidade acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.

17.10.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO N 4694/17    DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS

Altera a resolução nº 188, de 20 de agosto de 1971 que estabelece condições para apresentação de projeto de lei que concede título de cidadão.

28.11.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 1579/17  DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Torna dispensável no âmbito do poder público. Estadual a exigência de autenticação de cópia em cartório de documentos pessoais e adota outras providências.

04.05.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 4988/17  DEPUTADA ISAURA LEMOS

Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas unidades de ensino do Estado de Goiás.

07.13.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior

21.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA

22.02.18 – Aprovado a diligência

PROCESSO Nº 4994/17  DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Marcos Antônio Cunha Torres)

07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 4986/17  DEP.DEL.ADRIANA ACCORSI

Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás.

07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

22.02.18 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº 4992/17  DEPUTADO NÉDIO LEITE

Altera Lei nº 18.931, de 08 de julho 2015.

07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira

21.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA

22.02.18 – Aprovado a diligência

PROCESSO Nº 3479/17  DEPUTADO KARLOS CABRAL

Altera Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, e dá outras providências.

14.09.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues

30.10.17 – PARECER DILIGÊNCIA

31.10.17 – Aprovado a diligência

31.10.17 – Parecer Concl. FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5025/17  DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Antônio José Gavino Paixão).

12.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

12.12.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 4022/17  DEPUTADA ISAURA LEMOS

Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores e dá outras providências.

17.10.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

17.10.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 5047/17  DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (José Wellington Costa Júnior).

12.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

12.12.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 4821/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre política estadual de prevenção e tratamento da LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA – LVC- no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

30.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

30.11.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 5011/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Determina aos estabelecimentos públicos e privados a inserção nas placas de atendimento prioritário do símbolo mundial de autismo.

07.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

07.12.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 4552/17  DEP. MARLÚCIO PEREIRA

Dispõe sobre a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva e visual em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Goiás.

16.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

16.11.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 5026/17  DEPUTADO DEL. ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a realização de exames de saúde prévios a entrada no sistema prisional.

12.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

12.12.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 4989/17  DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Introduz alterações e acréscimos na lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010 e dá outras providências.

07.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

07.12.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 4648/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS

Torna obrigatória a divulgação pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado de Goiás à hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do Sistema único de Saúde ou do Orçamento Estadual e dá outras providências.

23.11.17 – Relator Dep. Henrique Arantes

23.11.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 3445/16  DEPUTADO LISSAUER VIEIRA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Voluntários de Combate ao Cãncer – AVCC Amigos da Vida, com sede no município de Rio Verde – GO).

PROCESSO Nº 4817/17  DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Infantil Dona Lourdes de Mello).

30.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

30.11.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 4847/17  DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Altera a lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a política estadual de agricultura irrigada e dá outras providências.

05.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

05.12.17 – Parecer Favorável

PROCESSO Nº 4819/17  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a aplicação da vacina contra a gripe H1N1 a domicilio para idosos.

30.11.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes

30.11.17 – Parecer Apensamento (Proc.nº 1281/17)