A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou alteração na legislação que trata do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. A propositura, protocolada com o nº 3479/2017 e assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT), altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011.

A alteração proposta estabelece a possibilidade de inclusão de pais do titular, todos sendo inscritos mediante pagamento de mensalidades individuais indicadas na tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação.

Segundo o deputado, “essa mudança permitiria que os filhos que detém melhores condições financeiras possam disponibilizar aos pais uma saúde de melhor qualidade, cumprindo assim a função familiar que tanto defende a nossa Constituição Federal”.

Karlos Cabral citou o artigo 185, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre os benefícios que serão concedidos a família do servidor, seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. "Assim, estender aos pais a possibilidade de se incluir no plano de usuários do IPASGO como dependente, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já o possuem”, finalizou o deputado.

O projeto de lei seguira para o Plenário, onde será apreciado em duas votações pelos deputados da Assembleia Legislativa.