A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou um pacote de projetos de lei da Assembleia Legislativa e derrubou três vetos da Governadoria durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 27. O destaque ficou com o aval à alteração na legislação que trata do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, que permite a inclusão de pais do titular no plano.

A propositura, protocolada com o nº 3479/17 e assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT), altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011.

A alteração proposta estabelece a possibilidade de inclusão de pais do titular, todos sendo inscritos mediante pagamento de mensalidades individuais indicadas na tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação.

Segundo o deputado, “essa mudança permitiria que os filhos que detém melhores condições financeiras possam disponibilizar aos pais uma saúde de melhor qualidade, cumprindo assim a função familiar que tanto defende a nossa Constituição Federal”.

Karlos Cabral citou o artigo 185, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre os benefícios que serão concedidos a família do servidor. Seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. "Assim, estender aos pais a possibilidade de se incluir no plano de usuários do Ipasgo como dependente, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já possuem”, finalizou o deputado.

Foi aprovado, também, o projeto de lei que institui a política estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás. A matéria, protocolada com o número 4326/17, é assinada pelo deputado Francisco Jr (PSD).

A CCJ aprovou, ainda, o projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada. A propositura, protocolada com o nº 4847/17 e assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB), propõe alterar o artigo 25 da Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015.

A proposta tem por objetivo reduzir em 100% a captação de água para atividades de irrigação em bacias hidrográficas também utilizadas para abastecimento público. A restrição deverá ocorrer anualmente e nos meses de agosto, setembro e outubro.

“Trata-se de uma medida que visa resguardar a captação, adução, tratamento, preservação e distribuição de água, prioritariamente, para o consumo humano”, justifica o parlamentar. “De fato, neste período de escassez, é necessário estabelecer uma providência que privilegie o consumo de água e o seu uso destinado à subsistência humana, assegurando o atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde individual e coletiva”, afirma.

Projetos aprovados:

Processo nº 0532/18 - Deputado Helio de Sousa - Altera a Lei nº 18.763, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica;

Processo nº 4817/17 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Infantil Dona Lourdes de Mello;

Processo nº 5025/17 - Deputado Daniel Messac e outros - Concede Título de Cidadania a Antônio José Gavino Paixão;

Processo nº 4022/17 - Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;

Processo nº 5047/17 - Deputado Daniel Messac e outros - Concede Título de Cidadania a José Wellington Costa Júnior;

Processo nº 4821/17 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral Canina (LVC) no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 5011/17 - Deputado Virmondes Cruvinel - Determina aos estabelecimentos públicos e privados a inserção nas placas de atendimento prioritário do símbolo mundial de autismo;

Processo nº 4552/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva e visual em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 4552/17 -  Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva e visual em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 5026/17 - Deputada Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a realização de exames de saúde prévios à entrada no sistema prisional;

Processo nº 4989/17 - Deputado Virmondes Cruvinel - Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010;

Processo nº 4648/17 - Deputada Isaura Lemos - Torna obrigatória a divulgação pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado de Goiás à hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde ou do Orçamento Estadual.

Vetos

A Comissão derrubou o veto integral da Governadoria (nº 45/18) ao autógrafo de lei que promove alterações na legislação que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás. A propositura alvo do veto altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016.

De acordo com a Governadoria, a rejeição à matéria se deu por estar em confronto com o ordenamento constitucional vigente.

Outros dois vetos, que também seguem para apreciação do Plenário em votação única e secreta, foram derrubados pelos integrantes da Comissão:

Processo nº 0110/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 386, de 19 de dezembro de 2017;

Processo nº 140/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 403, de 21 de dezembro de 2017.