A Comissão Mista aprovou vários projetos de lei assinados pelo Governador Marconi Perillo, com destaque para o que cria a Comenda Nion Albernaz para homenagear estudantes e diretores de unidades estaduais de ensino, e um de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE),

O projeto de lei, protocolado com o número 0465/2018, propõe a criação de uma Comenda com o nome do ex-prefeito de Goiânia Nion Albernaz, destinada a premiar estudantes e diretores de unidades estaduais de ensino.

Na justificativa aos deputados, o Chefe do Poder Executivo lembrou que Nion Albernaz, falecido em setembro de 2017 aos 87 anos, foi professor de matemática no Colégio Lyceu de Goiânia, além de vereador e deputado federal constituinte.

Os critérios para a concessão da Comenda Nion Albernaz, segundo Marconi Perillo, seriam boas práticas para o desenvolvimento e aprimoramento da Educação no Estado.

Na reunião desta terça-feira, 27, foi aprovado também o projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 18.673, de novembro de 2014, que trata sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. 

O governador Marconi Perillo explica que o objetivo da alteração, protocolada com o nº 118/18, é a realização de leilão para a venda de veículos removidos pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) para depósito público.

“Visa possibilitar a realização de leilão para a venda desses veículos removidos, inclusive em estado de sucata, solucionando, assim, o grave problema observado no pátio da AGR, bem como nos pátios da Polícia Rodoviária Estadual, superlotados em razão dos respectivos proprietários ali deixá-los indefinidamente, apesar de devidamente notificados, até por edital, para procederem à retirada”, explica Marconi.

Além dos problemas resultantes da ocupação de espaço, o chefe do Executivo destaca que há também prejuízo financeiro e à saúde pública. “Os veículos em estado de sucatização acumulam água e lixo ao seu redor, transformando os pátios em ambiente propício à proliferação de vários tipos de animais peçonhentos e insetos como o mosquito da Dengue”, sustentou.

De acordo com o texto da matéria, “o veículo removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 dias contado da data de seu recolhimento será avaliado e levado a leilão na forma legal pela AGR, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico”.

O veículo deverá ser classificado em duas categorias, sendo elas: conservado, quando apresentar condições de segurança para trafegar; e sucata, quando não estiver apto a trafegar. No último caso, deverá ser levado a leilão, preferencialmente, prensado.

A Comisssão Mista deu aval, também, para a indicação do professor de Educação Física, Elcivan Gonçalves França, ao Conselho Estadual de Educação. A proposta da Governadoria foi protocolada com n° 380/18.

O professor afirmou, em sabatina na Assembleia Legislativa, que foi indicado pelo Fórum Estadual no ano de 2017 e também pela União Estadual dos Conselhos de Educação e já esteve no Conselho por quatro anos. “Tenho experiência como professor e no trabalho do Conselho e estou disposto a contribuir”, declarou.

Os parlamentares frisaram que é importante que os conselheiros tenham flexibilidade para o diálogo com o Legislativo e se sentiram contemplados com a indicação.

“Fico muito feliz que os deputados queiram falar com os indicados. Acho muito importante ser ouvido por vocês. Precisamos ligar o técnico ao político e ouvir todas as partes envolvidas para termos boas resoluções”, disse Elcivan. 

Tribunal de Contas do Estado

Os integrantes da Comissão deram sinal verde para o projeto de lei ordinária (nº 0286/18), que autoriza o Tribunal de Contas do Estado a adotar horário especial para servidores com deficiência. 

Segundo Kennedy Trindade, presidente da Corte, o enquadramento só será possível após laudo comprobatório por junta médica oficial, sendo extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A proposta será apreciada, na sequência, pelo Plenário da Casa em duas votações.

Cláudio Meirelles

A Comissão aprovou, ainda, projeto de lei do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispensa a exigência dos documentos que especificam para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios.

De acordo com o texto da propositura, protocolada com o número 489/18, "a execução orçamentária no exercício de 2018, relativamente às transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios, a título de cooperação, auxilio e assistência financeira, far-se-á na forma legalmente estatuída, porém independentemente":

1- das exigências previstas nos artigos 30, incisos 11e 111, e 31 da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, e artigo 60 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012;

2- a vedação constante do artigo 58, inciso 111, e da observância do disposto no seu parágrafo 2°, incisos I e 11, da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

“Tendo em vista a crise econômica que atinge todo o Brasil, diversos municípios estão com dificuldades financeiras. Nesse contexto, muitos municípios não conseguiram se manter adimplentes com as contas de energias e água, bem como tiveram dificuldades em obter alguns outros documentos específicos. Essa situação tem inviabilizado o recebimento de recursos do Estado de Goiás, por impossibilidade de emissão de certidões de adimplência exigidas para a celebração de convênios. Isso piora a situação dos municípios que já estão em dificuldades, pois quando mais necessitam de recursos, ficam sem recebe-los por falta de certidões”, justifica o parlamentar.

Ele explica ainda que o presente projeto de lei pretende excepcionar, durante o exercício de 2018, a exigência de certidões de adimplemento e outros documentos específicos, para que se viabilize o recebimento das verbas referentes aos convênios celebrados com o Estado de Goiás.

Confira mais proposituras do Governo aprovadas e que seguem para duas votações em Plenário:

Processo nº 424/18 – A proposta introduz acréscimos e alterações no texto da Lei nº 16.469, de janeiro de 2009, a qual regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, de iniciativa da Presidência do Conselho Administrativo Tributário (CAT). Foi acatada pela Comissão com emendas e com o voto contrário do deputado emedebista José Nelto;

Processo nº 219/18 - Dispõe sobre o estabelecimento de programa estadual para promoção de competitividade e inovação e dá outras providências;

Processo nº 466/18 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), de área que especifica no Jardim Goiás;

Processo nº 410/18 - Transforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG - o Colégio Estadual Padrão Século XXI, localizado no Município de Santo Antônio do Descoberto. O projeto foi aprovado com emendas;

Processo nº 425/18 - Altera dispositivos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018.