A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou uma pauta com 21 proposições assinadas por parlamentares durante reunião desta quinta-feira, 1º. Foram aprovados 11 pareceres favoráveis, oito contrários e um pelo apensamento; apenas duas matérias tiveram pedido de vista. Trabalhos foram presididos por Álvaro Guimarães, no Auditório Solon Amaral.

Dentre os projetos de lei com parecer favorável aprovados está o de nº 3537/17, de autoria de Diego Sorgatto (PSB), o qual recebeu relatório do deputado Lissauer Vieira (PSB). A matéria propõe cota específica para idosos nas instituições de ensino superior vinculadas ou mantidas pelo Governo do Estado de Goiás.

Os deputados também acataram o parecer contrário do relator Lissauer Vieira à propositura de nº 3862/17, de autoria do deputado Jean Carlo (PHS). A matéria propõe transferir as receitas arrecadas pelo Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (FICS) para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), criado pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003.

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) também teve recusada uma propositura de sua autoria; a proposta também recebeu relatório contrário de Lissauer Vieira. O texto constante do processo legislativo nº 4650/17 autoriza o Poder Executivo a criar, juntamente com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), mecanismos de atendimento/auto atendimento para o pagamento e parcelamento de multas de trânsito e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) com cartões de débito ou crédito.

Parecer favorável

Processo nº 3087/17 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017. A modificação busca alcançar, por meio da publicação do agendamento de consultas, exames e intervenções cirúrgicas, a humanização do atendimento, com direito a igualdade de condições de acesso, por meio da informação clara e precisa aos usuários acerca desses importantes procedimentos a que serão submetidos. Bem como dar publicidade aos cidadãos sobre o tempo que se aguardaria para ser atendido na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas de Governo no estado de Goiás. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 5023/17 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre a criação Estadual de Prevenção e Infecção Generalizada, (SEPSE), nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada. Relator: deputado Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 4331/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Declara de Utilidade Pública Estadual a Mesa Assistencial Assembleia de Deus (Maad). Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 5198/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Denomina "Dona Nazira", o Colégio Estadual em construção no bairro Vila Montes Claros II, localizado no município de Santo Antônio do Descoberto. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 495/18 – Concede Título de Cidadão Goiano a Henrique Barbosa dos Santos. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 492/18 - Concede Título de Cidadão Goiano ao Padre João de Bona filho. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 490/18 – Deputado Jean (PHS) - Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Vítimas de Câncer no Estado de Goiás (Aavceg), com sede nesta Capital. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 505/18 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Concede Título de Cidadão Goiano a Yossi Shelley. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB). 

Processo nº 5200/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Denomina "Pedro Mourão", o Colégio Estadual em construção no bairro Dom Bosco, situado no município de Cidade Ocidental. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Parecer pela rejeição:

Processo nº 1896/17 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - "Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na Rede Estadual de Educação do Estado de Goiás". Relator: deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4100/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Fixa o horário de funcionamento das atividades que especifica no Estado de Goiás. A proposta prevê que não será alterado o horário de funcionamento das atividades econômicas, da indústria, do comércio, do setor de serviços, das escolas e repartições públicas, durante o período em que vigorar o horário de verão. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 491/18 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Acrescenta artigo na Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás e de suas autarquias. A propositura busca garantir o direito a Licença Paternidade aos servidores públicos estaduais no âmbito do Estado de Goiás, concedendo prazo de 20 dias consecutivos aos pais para que possam acompanhar o nascimento do filho ou acolhimento do filho adotivo, sem prejuízo ou desconto salarial. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4846/17 -  Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil

Processo nº 4985/17 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Fica estabelecido no Estado de Goiás o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4822/17 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em portas de vidro e assemelhados em estabelecimentos de acesso público do Estado de Goiás. Relator: deputado Henrique Arantes (PTB). 

Parecer apensamento

Processo nº 5115/17 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Cria em escolas públicas Conselhos Escolares que se constituirão, em nível de escola, com a função deliberativa, consultiva e fiscalizadora. Apensado à matéria de nº 4988/17. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Pedido de vista

Processo nº 4097/17 – Deputado Paulo Cézar Martins (MDB) - Institui a obrigatoriedade de implementação do cartão eletrônico para acesso de pessoas com deficiência ao serviço público estadual de transporte coletivo. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB). Parecer favorável. Vista solicitada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4457/17 – Deputado Charles Bento (PRTB) - Estabelece que os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a acomodar e exibir os produtos alimentícios que não contenham glúten em sua composição, como medida preventiva e de controle da doença celíaca no âmbito do Estado de Goiás. Parecer contrário. Vista solicitada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).