O Governo do Estado de Goiás propôs, por meio do Projeto nº 568/18, a dispensa de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, da Celg Distribuição S.A (Celg-D).

De acordo com o texto da proposta, que já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), essa dispensa é referente a fatos ocorridos até 27 de janeiro de 2015 e é limitada ao montante correspondente às obrigações assumidas pelo Estado, nos termos da Lei nº 17.555, de janeiro de 2012.

“A dispensa de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas”, afirma o chefe do Executivo, Marconi Perillo (PSDB).

Também deve ser observado, destaca Marconi, que para a Celg utilizar do benefício da extinção do crédito, “é condicionante que não haja questionamento da incidência do ICMS, judicial ou administrativamente, além da desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública Estadual, visando ao afastamento de sua cobrança”.

Por fim, a o propositura sugere que o titular da Secretaria da Fazenda deve ficar autorizado a expedir os atos necessários à implementação da Lei, visando à plena execução. O projeto foi encaminhado à Comissão Mista da Alego para avaliação.