Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 659/18, de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD), que cria o Programa de Integridade a ser aplicado nas empresas que contratem com a administração pública do Estado de Goiás, sejam contratos, consórcios, convênios, concessões ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional. 

A proposta também estabelece que os limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.

Segundo a propositura, o Programa tem por objetivo proteger administração pública de atos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais; garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei; reduzir os riscos inerentes aos contratos provendo maior transparência em sua consecução.

“A proposição está alinhada com os princípios básicos da Lei Anticorrupção, com a finalidade de somar e promover a partir do Estado mudanças de comportamento que fortaleçam a estrutura, desempenho e a legislação que combate desvios e irregularidades que alimentam a corrupção”, justificou o parlamentar.

A matéria foi encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).