Foi aberta nesta segunda-feira, às 8 horas, na Sala 1 da Escola do Legislativo, palestra sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo, Katianne de Sousa Almeida deu as boas-vindas aos alunos, destacou a importância do evento e apresentou o palestrante, Roberto de Carvalho Coutinho, auditor de Controle Externo do TCM-GO.

Roberto Coutinho indagou dos alunos – servidores da Alego e dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) – por que falar da LRF, em 2018? Depois de algumas respostas relacionadas aos gestores públicos, mudança cambial e indicações em relação às eleições majoritárias deste ano, o palestrante deixou claro que a regra de ouro da LRF é a proibição de gastos além do limite do que é arrecadado. “Tem tudo a ver com nosso dia a dia”, enfatizou.

Segundo Coutinho, apesar da LRF, que completa 18 anos em maio, os gestores se tornaram irresponsáveis fiscalmente. Frisou que o país viveu um período de grande recessão, nos anos de 2015 e 2016, chegando a descer ao fundo do poço. Mas falou que na gestão do presidente Michel Temer (MDB-SP), apesar das denúncias de corrupção, o Governo está levando o país a reconquistar credibilidade na negociação da dívida, sobretudo com venda de títulos da União. “E com a baixa de taxa Selic de 14 para 7%, o Brasil já vislumbra um pequeno crescimento econômico.”

Ele salientou que são necessárias 40 horas para fazer um estudo profundo da LRF, por isso buscou sintetizar ao máximo para destacar os pontos mais importantes da Lei em apenas uma palestra. E reforçou a importância de a pessoa gastar somente dentro daquilo que ganha, mas enfatizou a diferença de administrar um bem público daquilo que é de nossa propriedade. Ressaltou que para administrar um bem que é nosso, vale apenas a nossa vontade, mas gerenciar o bem público deve atender, primeiramente, aos interesses públicos.

Coutinho lembrou que a LRF trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores, referentes, por exemplo, a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento. Frisou que o objetivo dessas restrições é eliminar hábito de uso da máquina pública para financiamentos de campanhas, ressalvando que essas limitações não são absolutas. Também destacou que para permitir a fiscalização da sociedade, a LRF determina que os gestores públicos emitam periodicamente relatórios da execução financeira e orçamentária.

Ressaltou ainda que a Lei Complementar nº 131, de 2009, que promoveu adequações na LRF, buscou ampliar a transparência dos gastos públicos. Ela dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Essa mesma palestra será ministrada no período da tarde, a partir das 14h30. Katianne Almeida informou que os certificados para servidores da Alego estão disponibilizados na Intranet em no máximo dez dias úteis. Para os convidados do TCE e TCM os certificados serão expedidos com maior rapidez e entregues pessoalmente.