O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou parcialmente o autógrafo de Lei n° 433, de 22 de dezembro de 2017, que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar.

De acordo com o documento, as razões do veto estão relacionadas a emenda parlamentar que atribui alterações às receitas do Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar. Se aprovado, a soma anual dos recursos oriundos do Fundo PROTEGE, criado para instituir fundos de combate à pobreza, não poderiam ultrapassar o valor correspondente ao mínimo de 0,1% e máximo de 0,5%, da receita corrente líquida do Tesouro Estadual. O trecho vetado está disposto no inciso I do art. 9° da propositura.

Em justificativa, a Governadoria ressalta que, conforme as orientações prestadas pela Secretaria da Fazenda, os recursos do PROTEGE Goiás são aplicados nos programas e ações sociais já definidos em Anexo Único, não havendo definições relacionadas ao percentual nem a vinculação de sua destinação.

O veto do Governador foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda o parecer de seu relator, deputado Henrique Arantes (PTB).