Foi aberta, na tarde desta segunda-feira, 5, a palestra sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Escola do Legislativo. A segunda turma acompanha a apresentação do auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Roberto de Carvalho Coutinho. O evento é uma realização da Assembleia Legislativa em parceria com o TCM.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal prioriza muito o controle das contas públicas, as receitas e despesas de forma equilibrada. A Assembleia trabalha diretamente com o Orçamento do Estado. Tanto na elaboração dos projetos de lei orçamentária, como na execução deste Orçamento. E a aplicação do conhecimento da LRF é de suma importância”, explicou o palestrante.

Ele acrescentou que os servidores da Casa precisam ter familiaridade com a LRF, sua aplicabilidade, principalmente os assessores parlamentares dos gabinetes que auxiliam o deputado na apreciação das peças orçamentarias e projetos do Governo que geram receitas e despesas. E ainda, na elaboração de emendas parlamentares que visam compor o Orçamento do Estado para o exercício subsequente.

A servidora da Diretoria Parlamentar, Vanessa Mendonça, fez suas considerações sobre esta atualização de conhecimento que a Casa está oferecendo ao seu quadro de pessoal.  “Esta Lei de Responsabilidade Fiscal é sempre atual. Nós, que trabalhamos no Legislativo, precisamos estar por dentro. E, nos pontos importantes, o palestrante vai esclarecer mais e dar um direcionamento, visando, também, o concurso a ser realizado pela Assembleia este ano. Vamos ter uma ideia do que é o Orçamento, o que é permitido e proibido. A expectativa pela palestra é grande e é muito bom participar”.

A coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo, Katianne de Sousa Almeida, informou que os certificados para servidores da Alego estão disponibilizados na Intranet em no máximo dez dias úteis. Para os convidados do Tribunal de Contas do Estado e do TCM, os certificados serão expedidos com maior rapidez e entregues pessoalmente.

A palestra

Roberto Coutinho indagou dos alunos – servidores da Alego e dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) – por que falar da LRF, em 2018? Depois de algumas respostas relacionadas aos gestores públicos, mudança cambial e indicações em relação às eleições majoritárias deste ano, o palestrante deixou claro que a regra de ouro da LRF é a proibição de gastos além do limite do que é arrecadado. “Tem tudo a ver com nosso dia a dia”, enfatizou.

Segundo Coutinho, apesar da LRF, que completa 18 anos em maio, os gestores se tornaram irresponsáveis fiscalmente. Frisou que o país viveu um período de grande recessão, nos anos de 2015 e 2016, chegando a descer ao fundo do poço. Mas falou que na gestão do presidente Michel Temer (MDB-SP), apesar das denúncias de corrupção, o Governo está levando o país a reconquistar credibilidade na negociação da dívida, sobretudo com venda de títulos da União. “E com a baixa de taxa Selic de 14 para 7%, o Brasil já vislumbra um pequeno crescimento econômico.”

Ele salientou que são necessárias 40 horas para fazer um estudo profundo da LRF, por isso buscou sintetizar ao máximo para destacar os pontos mais importantes da Lei em apenas uma palestra. E reforçou a importância de a pessoa gastar somente dentro daquilo que ganha, mas enfatizou a diferença de administrar um bem público daquilo que é de nossa propriedade. Ressaltou que para administrar um bem que é nosso vale apenas a nossa vontade, mas gerenciar o bem público deve atender, primeiramente, aos interesses públicos.

Coutinho lembrou que a LRF trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores, referentes, por exemplo, a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento. Frisou que o objetivo dessas restrições é eliminar hábito de uso da máquina pública para financiamentos de campanhas, ressalvando que essas limitações não são absolutas. Também destacou que para permitir a fiscalização da sociedade, a LRF determina que os gestores públicos emitam periodicamente relatórios da execução financeira e orçamentária.

Ressaltou ainda que a Lei Complementar nº 131, de 2009, que promoveu adequações na LRF, buscou ampliar a transparência dos gastos públicos. Ela dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.