Em reunião ordinária nesta terça-feira, 6, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai apreciar uma pauta com 12 proposições assinadas por parlamentares e 9 vetos de autoria do Governo de Goiás. Dos deputados, são nove pareceres favoráveis e três contrários aptos a votação; outros quatro projetos de lei serão distribuídos para fins de relatoria. Trabalhos serão presididos pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), no Auditório Solon Amaral.

O destaque é para o parecer favorável do deputado Lissauer Vieira (PSB) à matéria de nº 4097/17, do emedebista Paulo Cézar Martins. O parlamentar quer tornar obrigatória a implementação de cartão eletrônico para acesso de pessoas com deficiência no serviço público de transporte coletivo em Goiás. No texto apresentado à Assembleia Legislativa ele estipula um prazo de cinco anos para que as empresas de ônibus ofereçam veículos que tenham piso rebaixado para o acesso dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida por meio do bilhete eletrônico.

Ao justificar a propositura, o deputado destaca que, com a implementação do cartão eletrônico, não será necessário todo o procedimento que é demorado e desgastante para todas as pessoas deficientes que utilizam o transporte coletivo. "Por meio dessa nova forma de acessibilidade, o procedimento passa a ser mais rápido, sem necessidade de motorista descer e fazer toda a assistência, desde o ligamento da chave, até que o cadeirante suba. Ao inserir seu cartão, a pessoa com deficiência terá rampa automaticamente projetada para seu acesso”, defende.

A CCJ também apreciará o parecer contrário emitido por Francisco Jr (PSD) ao Projeto de Lei nº 4845/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB). O texto versa sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Goiás por meio de unidade móveis de esterilização.

No relatório, Francisco Jr justifica que foram observadas as normas gerais em matéria de legislação ambiental editadas pela União, mantendo-se a presente propositura nos lindes da competência concorrente que é conferida constitucionalmente ao Estado-membro (CF, art. 24, SS 1° ao 4°). Sendo assim, ao instituir normas de proteção dos animais, o presente projeto não se inclui no âmbito de normas gerais.

“No entanto, no Estado de Goiás, já está em vigor a Lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. Tal lei veicula matéria semelhante à trazida pela proposta ora analisada, motivo pelo qual vislumbramos a necessidade de aprová-la”, argumentou o relator.

Confira, abaixo, todas as matérias que serão apreciadas na reunião:

MANUTENÇÃO DO VETO

Processo nº 5319/17 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 415, de 22 de dezembro de 2017. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

REJEIÇÃO DO VETO

Processo nº 4893/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4616/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 333, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4900/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 315 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4617/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 330, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4619/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 334, de 10 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4901/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 305 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4891/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 309 de 26 de setembro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4981/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de 26 de outubro de 2017. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 4651/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) - Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten). Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 4330/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Obriga, para a pratica de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento dos documentos que especifica e dá outras providencias. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3920/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Classifica o pós-transplantado residente no estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios e autoriza implantar programa especifico de apoio e assistência ás pessoas submetidas e transplante de qualquer natureza, e dá outras providências. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB). 

Processo nº 4848/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui o “Mês Estadual do uso correto da Água”. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 4337/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui o certificado “Empresa amiga da criança e do adolescente” e “Benemérito” de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento de projetos voltados a criança e do adolescente no Estado de Goiás. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 4196/17 - Deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Ferrão l. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).

Processo nº 450/17 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (Associação Beneficente de ajuda pessoas carentes). Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 487/18 - Dep. Luis César Bueno (PT) e outros - Concede título de cidadania a Luciana de Lara Pontes Ferreira. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 4457/17 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Estabelece que os mercados supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a acomodar e exibir os produtos alimentícios que não contenham glúten em sua composição, como medida preventiva e de controle da doença celíaca no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 4344/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para atendimento aos consumidores no Estado dede Goiás e dá outras providencias. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

Processo nº 658/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular, e dá outras providências.

Processo nº 659/18 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Cria programa de integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo nº 660/18 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

Processo nº 662/18 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Rudyard Kipling, com sede no município de Goiânia.