Aprovado na CCJ processo de emenda constitucional que regulariza áreas ocupadas por igrejas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo de emenda constitucional 4679/17, que altera o art. 87 da Constituição do Estado de Goiás. A matéria havia recebido parecer favorável do relator Francisco Júnior, mas houve pedido de vista dos deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Marlúcio Pereira, que apresentou emendas.
O líder do Governo na Casa, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado que rejeitou as emendas de Marlúcio Pereira. O projeto de emenda foi aprovado pelos demais deputados.
"Houve um programa de regularização fundiária na região Noroeste de Goiânia, de áreas doadas há decadas. Algumas dessas áreas estavam ocupadas por instituições religiosas que atuem em suas atividades fins. Houve mudanças na legislação ambiental e precisa de uma nova lei para ser regularizada", afirmou Francisco Júnior.