A sessão ordinária desta terça-feira, 06, aprovou durante a votação da Ordem do dia, 14 projetos de lei sendo: oito da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação; um do Tribunal de Contas (TCE), também em votação inicial e seis processos de parlamentar, em fase de primeira votação.

Dentre os projetos aprovados, está o de nº 465/18, que cria a Comenda Professor Nion Albernaz, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). A honraria deverá ser concedida a alunos de destaque e a diretores de escolas públicas, em reconhecimento às boas práticas, à liderança inspiradora e aos resultados positivos alcançados. De autoria do Executivo, o gesto pretende valorizar e reconhece publicamente o empenho desses diretores e estudantes.

A comenda homenageia o professor e político Nion Albernaz, falecido no ano passado. Além de ter atuado como deputado federal, vereador e prefeito de Goiânia, este último por três mandatos, Nion trabalhou, por seguidos anos, como professor de matemática no Colégio Lyceu de Goiânia. 

Ainda, o projeto de lei n° 219/18, também oriundo da Governadoria do Estado, que trata do estabelecimento do Programa Estadual para Promoção de Competitividade e Inovação. A medida visa institucionalizar, para conferir durabilidade, programa estadual que garanta, sem solução de continuidade, ações e medidas concretizadas dos objetivos fundamentais do Estado de Goiás traçados na Constituição Estadual, à luz daqueles estabelecidos para os Estados na Carta Federal, vinculados à promoção do desenvolvimento social, bem como da integração das camadas sociais desfavorecidas.

Por fim, foi aprovado o processo nº 489/18, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que propõe a dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios. De acordo com a propositura, "a execução orçamentária no exercício de 2018, relativamente às transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios, a título de cooperação, auxílio e assistência financeira, far-se-á na forma legalmente estatuída, porém independentemente":

1- das exigências previstas nos artigos 30, incisos 11 e 111, e 31 da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, e artigo 60 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012;

2- a vedação constante do artigo 58, inciso 111, e da observância do disposto no seu parágrafo 2°, incisos I e 11, da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

Cláudio Meirelles explica, ainda, que o presente projeto de lei pretende excepcionar, durante o exercício de 2018, a exigência de certidões de adimplemento e outros documentos específicos, para que se viabilize o recebimento das verbas referentes aos convênios celebrados com o Estado de Goiás.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3070/16 – Deputado Claudio Meirelles - Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya.

Processo 3230/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a participação das pessoas com deficiência em peças publicitárias de órgãos da administração pública direta ou indireta.

Processo 3443/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado de Goiás.

Processo 672/17 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes e dá outras providências.

Processo 1819/17 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a criação de mecanismos pela segurança pública para elaboração de dados estatísticos sobre a violência cometida contra as lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros na forma mencionada.

Processo 78/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habitar melhor e dá outras providências.

Processo 118/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo de lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 286/18 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura de plano e carreiras dos servidores deste tribunal.

Processo 410/18 – Governador do Estado de Goiás - Transforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMGO, a unidade de ensino que especifica e dá outras providências.

Processo 424/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre alterações no texto da lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.

Processo 425/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018.

Processo 466/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.