A sessão ordinária dessa quarta-feira, 07, aprovou durante e a votação da Ordem do Dia, 24 projetos de lei sendo: oito da Governadoria do Estado em segunda fase de discussão e votação e um projeto em primeira fase; um processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em fase definitiva; nove projetos de deputados, em segunda fase de votação e cinco pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os processos aprovados em definitivo, do Executivo, está o de nº 465/18, que cria a Comenda Professor Nion Albernaz no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). A honraria deverá ser concedida a alunos de destaque e a diretores de escolas públicas, em reconhecimento às boas práticas, à liderança inspiradora e aos resultados positivos alcançados.

A comenda homenageia o professor e político Nion Albernaz, falecido no ano passado. Além de ter atuado como deputado federal, vereador e prefeito de Goiânia, este último por três mandatos, Nion trabalhou, por seguidos anos, como professor de matemática no Colégio Lyceu de Goiânia.

Também foi aprovado em definitivo, o processo nº 286/18, enviado à Assembleia Legislativa pelo TCE, que permite que servidores com deficiência, ou cujo cônjuge, filho ou dependente tenha deficiência, adquiram o direito de trabalhar em horário especial. Para ter direito ao benefício, os solicitantes deverão passar por avaliação de junta médica.

Por fim, o projeto de lei nº 466/18, também do Executivo aprovado em definitivo, que autoriza o Estado a alienar, mediante doação onerosa, área pública à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). O imóvel de quase 8 mil m², localizado no Jardim Goiás, em Goiânia, já abriga a sede social e administrativa da entidade, construída há mais de 10 anos mediante termo de permissão de uso, outorgado pelo Estado.

Em contrapartida à definitiva doação, a Asmego deverá disponibilizar ao Estado, bem como às suas autarquias e fundações, por pelo menos 15 dias ao ano, uso do auditório, do salão social e do estacionamento para realização de atividades administrativas de interesse público. Ela ainda ficará impossibilitada de alienar o local, ou modificar sua finalidade, sob pena de ter que devolver o patrimônio.

Outros processos aprovados

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 118/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo de lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 78/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habitar melhor e dá outras providências.

Processo 219/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre o estabelecimento de Programa Estadual para Promoção de Competitividade e Inovação e dá outras providências.

Processo 410/18 – Governador do Estado de Goiás - Transforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMGO- a unidade de ensino que especifica e dá outras providências.

Processo 424/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre alterações no texto da lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.

Processo 425/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivos do código de ética e disciplina dos militares do estado de goiás, instituído pela lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018.

Processo 2504/16 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.

Processo 3622/17 – Deputado Júlio da Retífica - Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Região Jacaré ou Lages - Amprojal, com sede no município de Campinorte - GO.

Processo 532/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 18.763, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.

Processo 3070/16 – Deputado Claudio Meirelles - Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya.

Processo 3230/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a participação das pessoas com deficiência em peças publicitárias de órgãos da administração pública direta ou indireta.

Processo 3443/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui a semana de conscientização e orientação sobre reciclagem e descarte de produtos eletroeletrônicos no Estado de Goiás.

Processo 672/17 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes e dá outras providências.

Processo 1819/17 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a criação de mecanismos pela segurança pública para elaboração de dados estatísticos sobre a violência cometida contra as lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros na forma mencionada.

Processo 489/18 – Deputado Claudio Meirelles - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 467/18 – Governador do Estado de Goiás - Institui o Programa Dinheiro Direto no Campus - Procampus -, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG, e dá outras providencias.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3753/17 – Deputado Dr. Antônio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lei federal n° 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4560/17 – Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao Ginásio de Esportes Padrão 97, no município de Trombas-GO (Vereador Valdecir Santos). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1825/14 – Deputado Henrique Arantes - Dá denominação ao Ginásio de Esportes Rio Vermelho do Centro de Excelência do Esporte, "Governador Mauro Borges". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4436/17 – Deputado Jean Carlo - Dá denominação de Rivadávia Jaime, ao trecho da rodovia estadual GO-173, compreendido entre as cidades de Santa Fé de Goiás e Britânia. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5246/17 – Deputado Bruno Peixoto - Estende aos advogados assistentes de procuradoria do quadro da Procuradoria Geral do Estado, o estabelecido na lei nº 18.562, de 30 de junho de 2014.