A Comissão Mista se reuniu na tarde desta quarta-feira, 7, e, na ocasião, deliberou uma pauta com nove proposições, sendo oito de autoria do Governo e uma do Ministério Público Estadual (MP-GO). Sete projetos de lei foram aprovados, um teve sua votação suspensa e outro teve pedido de vista feito pelo líder do Governo. Trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Álvaro Guimarães (PR), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para a aprovação do voto em separado do líder Francisco Oliveira (PSDB) favorável à proposição de nº 4154/17, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a revogação da Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, que institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (FICS). O texto havia recebido parecer contrário do relator Lissauer Vieira (PSB).

A Lei conta, dentre outras fontes de receitas, com o produto da contribuição de ICMS feita pelo integrante da cadeia produtiva da soja em Goiás, em valor equivalente a 0,2% a incidir sobre o da soja adquirida do produtor rural estabelecido no Estado de Goiás.

De acordo com o processo, "a criação do Fundo em questão representou uma renúncia fiscal constitucionalmente permitida que, todavia, revelou-se imprópria, em razão da crise financeira que assola o País, com reflexos na arrecadação do Estado de Goiás, impossibilitando despender recursos indispensáveis ao desenvolvimento de setores prioritários de responsabilidade do Estado, como saúde, educação e segurança".

O texto ressalta, ainda, a importância do setor, "que merece a maior atenção e o maior estímulo do Poder Público Estadual, visto representar sua maior fonte de receitas e ser responsável pela higidez fiscal do Estado de Goiás, permitindo-lhe situação financeira bem mais cômoda do que a experimentada pela maciça maioria das demais Unidades da Federação".

Confira, abaixo, todos os projetos de lei apreciados na reunião:

Processo nº 096/18 - Governadoria do Estado - Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, revogar a de n° 12.664, de 13 de julho de 1995, bem como os dispositivos da Lei nº 14.678, de 12 de janeiro de 2004. Relator: Deputado Marlúcio Pereira (PSB); parecer favorável.

Processo nº 643/18 – Governadoria do Estado - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao município de Trombas de área de terras de propriedade do Estado de Goiás, especificada no art. 1° do projeto, situada no loteamento "Cidade de Trombas", da mesma cidade. Relator: Deputado Cláudio Meirelles (PR); parecer favorável.  

Processo nº 568/18 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários constituídos ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, da contribuinte CELG Distribuição S.A - CELG D -, inscrito no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB); parecer favorável.  

Processo nº 362/18 - Governadoria do Estado - Altera dispositivo da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1.986. A legislação em questão institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge) e a alteração proposta para seu art. 1° visa acrescentar, dentre as ações custeadas pelo aludido Fundo, relativamente às estruturas físicas do Órgão, a locação. Relator: Deputado Virmondes Cruvinel (PPS); parecer favorável.  

Processo nº 377/18 - Governadoria do Estado - Confere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências. Nos termos da presente proposta, a Rodovia GO-08, no trecho compreendido entre os municípios de Goiânia e Nerópolis/BR-153, passará a denominar-se "Rodovia Prefeito Prof. Nion Albernaz" em justa homenagem ao ex-prefeito de Goiânia Professor Nion Albernaz, falecido em 06 de setembro de 2017. Relator: Deputado Lincoln Tejota (PSD); parecer favorável.  

Processo nº 772/18 - Governadoria do Estado - Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar os 11 veículos que relaciona ao Estado de Goiás, ficando afetados à Polícia Militar, ainda servíveis para circulação, podendo ser utilizados em atividades de fiscalização de trânsito e segurança pública. Relator: Deputado Charles Bento (PRTB); parecer favorável.  

Votação suspensa

Processo nº 085/18 – Ministério Público do Estado de Goiás- Altera a Lei Complementar n. 103, de 1° de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para atender as demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (ClRA-GO).

Matéria com vista do líder do Governo

Processo nº 569/18 - Governadoria do Estado - Denomina de CEPI Professora Izabel Christina de Sousa Ortiz o Centro de Ensino em Período Integral- (CEPI), em construção na cidade de Formosa. Relator: Deputado Dr. Antonio (PR); parecer favorável. Voto em separado apresentado ao projeto pela deputada Eliane Pinheiro (PMN). Vistas solicitadas pelo líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).