A prerrogativa constitucional da Assembleia Legislativa em acatar ou derrubar vetos da Governadoria sobre matérias de iniciativa parlamentar foi debatida pelos deputados em recente reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O argumento predominante para a discussão era o rigor e apuro técnico do processo legislativo pelo qual passam as matérias em tramitação na Casa.

A Constituição do Estado de Goiás prevê a possibilidade de veto da Governadoria em seu art. 23, se o “Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público”. O dispositivo prevê o prazo de 15 dias do recebimento do autógrafo de lei encaminhado pela Assembleia Legislativa para o Chefe do Executivo sancioná-lo ou vetá-lo.

Os deputados têm a prerrogativa de “derrubar” o veto do Governador, desde que decidido por maioria absoluta dos parlamentares, em votação secreta (art. 23, § 4º, da Carta Goiana). Nestes casos, o projeto é novamente encaminhado ao Governador para promulgação.

O deputado Henrique Arantes (PTB) disse que entendia não ser justificável o volume de vetos encaminhados pela Governadoria. De acordo com ele, os projetos de lei de iniciativa parlamentar passam por um amplo e extenuante processo de tramitação pela Assembleia Legislativa, que assegura sua constitucionalidade e legalidade.

"O que vejo são relatórios de vetos que parecem ter sido produzidos por meio de control C, control V. Copiam e colam de outros processos. Todas as matérias aprovadas por esta Casa passam por amplo debate e discussão. Não são inconstitucionais e seguem todas as determinações do processo legislativo. Então, faço a defesa das propostas dos deputados, que são de grande importância para a sociedade", afirmou Henrique Arantes.

O deputado Francisco Júnior (PSD) disse que os parlamentares, ao proporem um projeto de lei, realizam debates com segmentos interessados e audiências públicas para elaborar o novo diploma legal. De acordo com ele, não faz sentido tanto esforço para a matéria ser vetada mesmo após passar por todo o escrutínio do Parlamento.

"A gente realiza audiência pública, convida membros do Governo, discute com a sociedade e a matéria é vetada no final. Até se pode vetar o autógrafo de lei, mas deve-se levar em consideração todo o processo de discussão e votação existente nesta Casa. Muitas vezes, o próprio secretário, que participou de reunião conosco e colaborou na elaboração do projeto de lei, não sabia que a matéria foi vetada no final", afirmou Francisco Júnior.

O deputado Simeyzon Silveira (PSC) ironizou a situação, afirmando que o "carimbo" que aprovaria os autógrafos de leis discutidos no Parlamento goiano estaria quebrado. De acordo com ele, a Procuradoria-Geral da Assembleia possui um quadro qualificado que auxilia na elaboração e discussão dos processos, o que traz segurança jurídica a todos.

"A gente precisa ecoar a questão dos vetos. Parece que, com a crise, o carimbo que aprova as matérias para sanção quebrou, só permaneceu o carimbo para rejeita-las. Sugiro até que a Casa faça uma doação de carimbo para conseguir aprovar algo de deputado aqui. Vejo matérias aqui e tenho dito com tranquilidade: sempre que houver conflito entre a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da Assembleia, prefiro ficar com essa última. Sempre ficarei ao lado das matérias aprovadas aqui", disse Simeyzon Silveira.

Líder do Governo na Casa, o deputado Francisco Oliveira (PSDB) reconhece o valor dos projetos de lei de iniciativa parlamentar para a sociedade. Para ele, essas matérias são de grande importância para a sociedade, vez que são elaboradas a partir do trabalho cotidiano dos parlamentares, que estão em contato direto com as pessoas.

"Alguns projetos apresentados pelos deputados não são analisados a contento pela Governadoria. Alguns vetos podem ser derrubados, sim. Sabemos que não podemos fazer ingerência financeira, mas alguns são de grande importância para a sociedade. Precisamos preservar projetos de interesse dos deputados dessa Casa ", Francisco Oliveira.

O deputado Carlos Antônio sugeriu critérios mais objetivos e seguros para que os processos aprovados pelo Parlamento não sejam posteriomente vetados pela Governadoria. Segundo ele, o zelo com as matérias valoriza a atividade parlamentar e evitaria desgastes com a derrubada de vetos.

"A CCJ é a origem da aprovação das matérias que saem da Casa. Temos que ter critérios mais seguros para que não se tenha vícios de inconstitucionalidade para não haver vetos depois. Temos que valorizar mais a CCJ. A Comissão dá parecer favorável, é aprovado em Plenário e depois a Governadoria veta. Quando chega aqui, mantemos o veto. Se tivessemos, nós deputados, maior valorização de nosso trabalho, teríamos um desgaste menor em derrubar ou manter vetos nesta Casa", afirmou Carlos Antônio.

O deputado Humberto Aidar (PT) disse que solicitaria ao presidente da CCJ, Álvaro Guimarães, um parecer da Procuradoria-Geral da Casa para ver se há realmente necessidade de dupla apreciação dos vetos. De acordo com ele, se o veto é aprovado ou rejeitado pela CCJ, precisa passar por semelhante procedimento durante votação em plenário, tornando o trabalho na Comissão redundante.

"Solicito ao presidente da CCJ que peça um parecer da Procuradoria desta Casa em relação aos vetos. Nós votamos vários vetos pela sua rejeição, mas na hora da apreciação da matéria em plenário parece que há um esquecimento do procedimento adotado na Comissão. No Plenário, pode-se aprovar ou rejeitar o veto. Talvez seja desnecessário o rito de submeter o veto à CCJ", afirmou Humberto Aidar.