Durante a reunião da Comissão Mista, o deputado Cláudio Meirelles (PR) solicitou a suspensão do processo n. 85/2018, de autoria do Ministério Público, que altera a Lei Complementar n° 103/2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para entender as demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (Cira-GO). O presidente da Comissão Mista, deputado  Álvaro Guimarães (PR), havia colocado o pedido do parlamentar do PR para apreciação do plenário, que o aprovou.

Cláudio Meirelles argumentou que o projeto em questão cria cargos na estrutura administrativa do Ministério Público com efeitos retroativos a novembro de 2017. De acordo com ele, a medida parece uma tentativa de se evitar os efeitos da Emenda Constitucional que estabelece teto de gastos e impede a criação de novos cargos públicos.

“Aprovamos ano passado uma emenda constitucional que estabelece o teto de gastos do Estado. Entre as previsões, estava o impedimento para a criação de cargos. Esse projeto prevê a criação de cargos com efeitos retroativos a novembro de 2017. Ora, ou já há servidores trabalhando nessas funções ou pode ser uma forma de escapar dos efeitos do texto constitucional. Acredito que seria de bom tom ouvir o Procurador-Geral do Ministério Público, doutor Benedito Torres, para explicar a esta Casa a legalidade desse processo”, afirmou Cláudio Meirelles.

O deputado José Nelto (MDB) disse que o projeto de lei encaminhado poderia burlar a Constituição Goiana ao propor a criação de cargos com efeito retroativo à vigência do teto de gastos. De acordo com ele, o Chefe do Ministério Público deveria vir à Assembleia Legislativa para discutir a legalidade da matéria.

“Estamos passando por cima de uma emenda constitucional. Se pode para o Ministério Público, poderia para os outros Poderes. Isso burlaria a Constituição, criando cargos retroativamente. É importante que o Procurador-Geral de Justiça deveria vir à Casa discutir a legalidade deste projeto”, afirmou José Nelto.

O deputado Jean Carlo (PHS) sugeriu que, ao invés de vir o chefe do Ministério Público, a Comissão Mista poderia convidar o promotor de Justiça Jalles Guedes, que tem um bom trânsito institucional com a Assembleia Legislativa. Para ele, a presença do membro do órgão ministerial poderia ser o suficiente para esclarecer o teor do processo.

“Acho pertinente as indagações do deputado Cláudio Meirelles. Acho que poderíamos convidar o promotor de Justiça Jalles Guedes para prestar esclarecimentos para esta Casa, considerando sua relação institucional com este parlamento. Se houver entendimento, tudo bem. Se não, convidaríamos o Procurador-Geral”, afirmou Jean Carlo.