A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou reunião ordinária nesta quinta-feira, 15, para apreciar vetos do governador Marconi Perillo e projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa. No total, 28 matérias foram analisadas.

O destaque ficou com a confirmação da manutenção do veto parcial ao autógrafo de lei que visa adequar Leis ao novo Programa Renda Cidadã. Trata-se do processo legislativo n° 5319/17, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 415, de 22 de dezembro de 2017. Este altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã". O veto se dá no § 1° e seu inciso I do art. 6° da Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016.

A razão do veto parcial, segundo o Governo do Estado, se dá em função da criação do auxílio financeiro "ICMS Cidadão", com a finalidade de ampliar o atendimento às famílias beneficiadas com o "Novo Programa Renda Cidadã", no montante equivalente a 12% do valor constante de documento fiscal referente à aquisição mensal de mercadorias pelos beneficiários do Programa, limitado a 73,70 reais mensais por família.

Os vetos decorrem da necessidade de adequar os projetos de lei. O primeiro, pelo Ofício Mensagem nº 210, de 20 de novembro de 2017, convertido no Autógrafo de Lei nº 404, de 21 de dezembro de 2017, o qual tem por finalidade também alterar o art. 6° da Lei nº 19.319/2016, especificamente o inciso I e o § 1°, elevando de 80 reais para 100,00 reais o valor do auxílio "Básico", ofertado à família selecionada pelo Programa Renda Cidadã, bem como o limite dos auxílios financeiros concedidos pelo programa que podem ser cumulados até o limite de 180 reais, e, o segundo, capitaneado pelo Ofício Mensagem n° 223/17, representado pelo autógrafo em questão, para que o limite seja aquele definido no primeiro projeto.

Entre os projetos de lei que receberam o aval da CCJ está o assinado pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que torna obrigatória a implementação de cartão eletrônico para acesso de pessoas com deficiência no serviço público de transporte coletivo em Goiás. A propositura  estipula um prazo de cinco anos para que as empresas de ônibus ofereçam veículos que tenham piso rebaixado para o acesso dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida por meio do bilhete eletrônico.

O artigo 2º da proposta considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreias, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E segundo Paulo Cezar Martins, o cartão magnético que se pretende instituir colocaria fim ao sofrimento de muitos usuários do transporte coletivo, que às vezes, dependem da boa vontade do motorista para terem acesso aos ônibus.

Ao justificar o projeto aprovado na tarde desta quinta-feira, 15, o deputado destaca que, com a implementação do cartão eletrônico, não será necessário todo o procedimento que é demorado e desgastante para todas as pessoas deficientes que utilizam o transporte coletivo. "Por meio dessa nova forma de acessibilidade, o procedimento passa a ser mais rápido, sem necessidade de motorista descer e fazer toda a assistência, desde o ligamento da chave, até que o cadeirante suba. Ao inserir seu cartão, a pessoa com deficiência terá rampa automaticamente projetada para seu acesso”, defende.

O projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa por meio do processo legislativo nº 4097/17 e segue, com os demais aprovados hoje, para a deliberação plenária.

Vetos rejeitados

Processo nº 4893/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306, de 26 de setembro de 201;

Processo nº 170/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 439, de 22 de dezembro de 2017.

Vetos mantidos

Processo nº 171/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 413, de 21 de dezembro de 2017.

Processo nº 4981/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei  nº 345, de 26 de outubro de 2017;

Processo nº 171/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 413, de 21 de dezembro de 2017;

Processo nº 0173/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 449, de 22 de dezembro de 2017;

Processo nº 139/18 -  Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 395, de 21 de dezembro de 2017;

Processo nº 174/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 450, de 22 de dezembro de 2017;

Processo nº 120/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 419, de 22 de dezembro de 2017;

Processo nº 1058/16 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 13, de 15 de março de 2016, referente ao processo nº 2015001976.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 5242/17 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a celebração de convênio com hospitais da rede privada para atendimento a gestantes de alto risco, quando constatada a inexistência de vaga em hospitais da rede pública, conforme especifica;

Processo nº 5140/17 - Deputado Marquinho Palmerston - Institui a Política de Atenção à Saúde “Goiás Sorridente”;

Processo nº 5134/17 - Deputado Iso Moreira Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Município de Posse;

Processo nº 4434/17- Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem;

Processo nº 0641/18 - Deputada Eliane Pinheiro e outros - Concede o Título Cidadania a Caio de Sousa Pereira Lima;

Processo nº 0534/18 - Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao próprio público que especifica Rodovia “Rosa Maria Marins” (Rodovia GO-320, do entroncamento da BR-153 até a cidade de Goiatuba);

Processo nº 5114/17 - Deputada Isaura Lemos - Altera a Lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, que “impede, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor”;

Processo nº 0563/18 – Deputado Marlúcio Pereira e outros – Concede o Título de Cidadania à Joelma da Silva Mendes;

Processo nº 5017/17 - Deputado Diego Sorgatto - Estabelece para as concessionárias de abastecimento de agua a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água;

Processo nº 502/18 - Deputado Henrique Cesar - Declara de utilidade pública a Agência Missionária Aprisco;

Processo nº 0798/18 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás;

Processo nº 0630/18 - Deputada Eliane Pinheiro e outros – Concede o Título de Cidadania que especifica a Thiago Mello Peixoto da Silveira;

Processo nº 4441/17 - Deputado Júlio Da Retifica - Declara de utilidade pública o Clube Esportivo de Campinorte (CESCAMP);

Processo nº 486/18 - Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre o acompanhamento psicológico nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás;

Processo nº 3890/17 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece diretrizes e regulamenta a utilização do garrafão exclusivo de água mineral no vasilhame de 20 litros.