Ordem do dia aprova alteração em fundo da PGE e homenagem a Nion Albernaz na sessão desta 5ª-feira
A sessão ordinária dessa quinta-feira, 15, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, seis projetos de lei sendo: um de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), em primeira fase de discussão e votação, quatro processos da Governadoria do Estado, em fase de votação final e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Dentre os projetos do Executivo aprovados, está o de nº 362/18, que modifica dispositivo da Lei nº 10.067/86, que cria o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge).
A mudança tem por objetivo autorizar o fundo a custear locação de imóvel que será destinado ao funcionamento da Procuradoria, uma vez que, no momento, não haveria recurso suficiente para a construção de sede própria. O atual prédio onde o órgão se encontra estaria deteriorado elétrica e estruturalmente, colocando em risco a segurança e o conforto dos servidores.
Também aprovado em definitivo, o projeto de lei nº 377/18, proposto pelo Governo do Estado, que dá o nome do professor e ex-prefeito de Goiânia Nion Albernaz a trecho da rodovia GO-080, entre as cidades de Goiânia e Nerópolis. O texto justifica a homenagem afirmando que o político, falecido em setembro de 2017, é conhecido por muitos como “o melhor prefeito de Goiânia”. Destaque também para o reconhecimento de sua “invariavelmente digna e elevada” trajetória e para sua “rica reserva moral”.
A matéria diz ainda que “seu exemplo de homem sério, ilibado e muito capaz em todos os campos em que atuou ecoará para sempre na recordação de seus contemporâneos e passará à história como arquétipo ideal para as próximas gerações de homens públicos e de seres humanos comprometidos com o avanço da humanidade”.
ICMS da Celg
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o Plenário apreciou em segunda e definitiva fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 568/18, de autoria do Governo de Goiás. Por falta de quórum qualificado para sua deliberação, ele foi transferido para a votação da Ordem do Dia da próxima sessão plenária, a ser realizada na terça-feira, 20.
O texto em questão propõe a dispensa de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, da Celg Distribuição S.A (Celg-D).
De acordo com a proposta, essa isenção é referente a fatos ocorridos até 27 de janeiro de 2015 e se limita ao montante correspondente às obrigações assumidas pelo Estado, nos termos da Lei nº 17.555, de janeiro de 2012. “A dispensa de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas”, afirma o governador Marconi Perillo (PSDB).
Destaca-se, ainda, no texto constante deste processo legislativo que, para a Celg utilizar do benefício da extinção do crédito, “é condicionante que não haja questionamento da incidência do ICMS, judicial ou administrativamente, além da desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública Estadual, visando ao afastamento de sua cobrança”.
Durante a fase de discussão e votação desta matéria governamental, os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP) e José Nelto (MDB) usaram 10 minutos cada para discuti-la na tribuna de oposição. Todos se manifestaram contra a proposta.
Luis Cesar afirmou que a proposta é inconstitucional. “A Celg já foi vendida. Portanto ela agora é uma empresa privada. O que o povo goiano paga relativo ao consumo de energia vai para a Itália”, explica.
O parlamentar continuou o discurso enfatizando que “não é justo pedir o meu voto para um projeto que visa anistiar o ICMS da Celg. Esse imposto é importante para aumentar a receita dos prefeitos", concluiu.
Major Araújo afirmou que a oposição já alertou sobre a questão. E relembrou que o Governo do Estado isentou a antiga Celg de impostos por 29 anos e agora o processo visa isentar a Celg de impostos do passado. "Não se concebe tantos privilégios para uma empresa. Ela não comprou, ela ganhou. O que a empresa pagou para o Estado ela recebeu muito mais, são 50 bilhões de isenções futuras e agora 2 bilhões. Esse processo assim como os outros relativos a Celg é repugnante, é indecoroso", afirmou.
José Nelto (MDB) fez duras críticas a privatização da Celg e ressaltou que durante seus três anos de mandato deu uma grande contribuição para derrotar e pôr fim ao “Marconismo” no Estado. “Essa é a minha grande contribuição para essa Casa e para o povo Goiano”, afirmou e lembrou que nenhum dos deputados da oposição votaram a favor desta matéria e apontou a medida como o “maior crime da história de Goiás”.
Relembrou suas idas a Brasília, juntamente com o deputado Daniel Vilela (MDB), deputado Pedro Chaves (MDB) e senador Ronaldo Caiado (DEM), em busca de providências contra a privatização da empresa. “Essa Casa aprovou, contra o meu voto, e deram 30 anos de isenção do ICMS para a empresa Enel. Essa empresa não paga, mas a dona de casa, os aposentados, e os trabalhadores, todos esses pagam 34%”, destacou.
O parlamentar questionou as razões pela qual o governador Marconi Perillo (PSDB) não encaminha à Assembleia Legislativa um projeto de Lei que tenha por objetivo “isentar do pagamento de energia a família de um aposentado que tenha consumido até 100 kHw”, por exemplo. Para ele, muitos não tem, sequer, energia em suas casas pois “o preço é caro. Goiás é o Estado de água e energia mais caras do país e presta o pior serviço”, afirmou.
Outros processos aprovados:
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 4154/17 – Governador em Exercício - Dispõe sobre a revogação da lei n° 19.576, de 06 de janeiro de 2017, que institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja –FICS, e dá outras providências.
Processo 96/18 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e dá outras providências, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás e de suas autarquias.
Em primeira fase de discussão e votação
Processo 796/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei n. 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação de Segundo Braoios Martinez às Unidades de Saúde Especializada – USE, e Antônia Rodrigues Correia, ao ambulatórios médicos de especialidades do USE, situados no município de Goianésia - GO.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo 3253/17 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.