Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, projeto de lei do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que concede gratificação, auxílio-alimentação e outros benefícios aos servidores do Judiciário. Protocolada na última quinta-feira, 15, a matéria, de nº 970/18, foi lida em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde sua legalidade será analisada.

Entre as alterações na Lei nº 17.663/12, que trata da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, destaque para a instituição da Gratificação Judiciária (GJ), a ser concedida aos servidores da Carreira Judiciária ativos e inativos, respeitando o percentual de 25% sobre o vencimento do cargo efetivo, segundo nível e classe da carreira.

Com a instituição da gratificação, a remuneração percebida pelos servidores efetivos do Judiciário goiano será composta do vencimento acrescido da GJ e das vantagens pecuniárias estabelecidas por lei.  Entre as vantagens, o projeto de lei prevê concessão de auxílio-alimentação, ainda sem valor definido. O mesmo deverá ser regulamentado por ato, após a aprovação do projeto de lei.

A matéria institui também licença remunerada de até dois anos, para aprimoramento profissional. Poderão requerê-la servidores interessados em participar de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado).

Por fim, o texto trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia e da venda de parte das férias, caso haja disponibilidade orçamentária.

Para acessar o teor completo do processo, com as condições para o gozo dos benefícios, clique aqui.