A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reunirá às 14 horas desta terça-feira, 3, para apreciar 43 processos legislativos. São 17 processos de parlamentares para serem distribuídos, uma manutenção e uma rejeição de veto da Governadoria, 3 processos com parecer contrário e 9 com parecer favorável da Comissão.

O colegiado é presidido pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composto pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).

São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de nº 507/18 de autoria do deputado Lucas Calil (PSL) que trata sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis nas obras executadas pelo Estado.

De acordo com o teor da matéria, “todas as obras diretamente ou por sua administração ou por meio de agentes contratados, sejam próprios públicos ou conjunto habitacionais, deverão, obrigatoriamente, empregar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, qualidade e procedência de materiais”.

Segundo a proposta, devem ser levadas em consideração, no desenvolvimento de projetos sustentáveis, os conceitos de redução, reutilização e reciclagem de materiais. Observado ainda o uso de materiais e técnicas ambientalmente corretas; economia e reuso de água; eficiência energética; gestão dos resíduos sólidos; e permeabilidade do solo.

Também devem ser consideradas as diretrizes de conforto e qualidade interna dos ambientes; integração de transportes coletivos ou alternativos com o contexto projeto; integração entre os projetos e as características do entorno de sua localização; automação dos equipamentos utilizados; emprego de energia eólica, quando viável; instalações de aparelhos de ar condicionado ecológico ou de eficiência energética comprovada e sem gases que prejudiquem o meio ambiente; dentre outras.

Para Lucas Calil, tal proposta tem relevância pois, de acordo com o Conselho Internacional da Construção (CIB), a indústria da construção é o setor de atividades humanas que mais consome recursos naturais e utiliza energia de forma intensiva, gerando consideráveis impactos ambientais. “Na busca de minimizar os impactos ambientais provocados pela construção, surge o paradigma da construção sustentável”, trata.

Diante disso, Calil justifica a necessidade da obrigatoriedade de técnicas sustentáveis mediante apresentação de projeto. “Faz-se necessária uma representação do tema pelo poder legislativo do Estado de Goiás, contemplando tal preocupação e necessidade da sociedade. As políticas ambientais devem ser consolidadas em leis para que se alcance uma ordem legislativa que torne realidade tais metas e condutas”, finaliza.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

VETOS REJEIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 5324/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 435, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.03.18 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 178/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 433, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 1120/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Altera o art.35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 

PROCESSO Nº 1121/18 DEPUTADO JEAN Revoga a lei nº 16.993, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das Escolas da rede Pública Estadual de Ensino. 

PROCESSO Nº 1122/18 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga o município de Acreúna-Go a Go-333, a qual dá acesso à Usina Nova Gália. 

PROCESSO Nº 1124/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Altera a lei nº 19.392, de 11 de julho de 2016, que institui a política estadual de incentivo ao afro empreendedorismo. 

PROCESSO Nº 1125/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Altera a lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 202, que institui cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental. 

PROCESSO Nº 1126/18 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina papiloma vírus humano (HPV) que já foram infectadas pelo vírus, gratuitamente na rede pública do sistema único de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 1127/18 DEPUTADO KARLOS CABRAL Fica determinado que toso os colégios públicos localizados no Estado de Goiás devem estimular a formação de grêmios estudantis e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 1161/18 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Flávio Alves da Rocha). 

PROCESSO Nº 1163/18 DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui o projeto social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores – CNH social, e dá outras previdências. 

PROCESSO Nº 1164/18 DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria “Redação” na disciplina da língua portuguesa, a partir do 3° ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado de Goiás. 

PROCESSO Nº 1165/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (João Carlos Fachinello). 

PROCESSO Nº 1166/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, divulgando para a população, informações sobre os centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes em repartições públicas, hospitais prontos-socorros, clínicas médicas, centro médicos e de diagnósticos localizados no Estado de Goiás, e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 1167/18 DEPUTADO CHARLES BENTO Concede desconto de 50% no valor das taxas de renovação da CNH para idosos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 1168/18 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Denomina logradouro público que especifica (Hospital de Urgências de Goiás – HUGO 9, “Hospital de Urgências de Goiás Nelson Alves de Sousa – HUGO NAS”), localizado no município de águas Lindas - GO. 

PROCESSO Nº 1170/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Passa para o calendário oficial de eventos do Estado de Goiás o evento “Dokmos em Ação” do Ministério Dokmos da Igreja Fonte da Vida. 

PROCESSO Nº 1171/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei Federal N° 13.228 de dezembro de 2015 que trata da alteração do código penal estabelecendo aumento de pena para o estelionato contra idoso. 

PROCESSO Nº 01084/18 DEPUTADO CHARLES BENTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Ministério Semear) 

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 0637/18 DEPUTADA ISAURA LEMOS Estabelece multa para qualquer programa televisivo ou veiculação publicitária misógin, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no âmbito do Estado de Goiás. 01.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.03.18 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 0623/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o procedimento de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. 01.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 26.03.18 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 0633/18 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA “Altera a lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do prêmio de incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais e dá outras providências. 01.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 02.04.18 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0796/18 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Altera a lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica (Segundo Braoios Martinez) as unidades estaduais de saúde especializada – use e (Antônia Rodrigues Correia) os ambulatórios médicos de especialidades do use, situados no município de Goianésia-GO. 08.03.18 – Relator – Dep. Francisco Júnior 08.03.18 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 5017/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Estabelece para as concessionárias de abastecimento de agua, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de agua, e dá outras providências. 22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 22.02.18 – PARECER APENSAMENTO (PROC. Nº 4986/17) 

PROCESSO Nº 1470/17 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Morrinhe-se de proteção, acolhimento e reintegração social, com sede no município de Morrinhos-Go) 02.05.17 – Relator – Dep. Francisco Junior 20.06.17 – Aprovado diligência 26.03.18 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 5019/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência par parturientes e familiares sobre o nascimento do filho com síndrome de Down. 12.12.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 26.03.18 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 0529/18 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados ás necessidades das pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados no Estado de Goiás. 27.02.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 26.03.18 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1802/17.

PROCESSO Nº 507/18 DEPUTADO LUCAS CALIL Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências. 22.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.03.18 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 4987/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a atividade do turismo rural e a política de fomento ao turismo rural no estado de Goiás. 07.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.03.18 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 0797/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o procedimento de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. 08.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 02.04.18 – PARECER APENSAMENTO AO 0623/18

PROCESSO Nº 4590/17 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Declara utilidade pública a entidade que especifica” (Associação Joanapolense Esportiva Regional De Pequenos Produtores). 15.03.18 – Relator – Dep. Helio de Sousa 02.04.18 – PARECER FAVORÁVEL