Aprovado em votação definitiva durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 3, o projeto de lei nº 568/18, enviado pelo Governo do Estado, que perdoa créditos tributários relativos ao ICMS, devidos pela Celg Distribuição S.A. (Celg D), até 27 de janeiro de 2015.

Justifica o texto que a proposta cumpre exigência da Lei nº 17.555/12, que cria o Fundo de Aporte à Celg D (Funac). Essa matéria obrigaria o Executivo a liquidar todas as obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais da Celg D, por serem de responsabilidade do Tesouro Estadual.

Contrários à matéria, deputados de oposição argumentaram que o perdão das dívidas prejudicaria os cidadãos goianos, uma vez que os cofres públicos deixariam de arrecadar o que lhes é devido. Ao pedir a palavra, Luis Cesar Bueno (PT), declarou que a oposição não aceitará o perdão de dívida bilionária, que nada mais significaria que uma “bilionária doação de dinheiro público a uma empresa privada, que presta o pior serviço de energia do Brasil, ao passo que cobra a tarifa mais cara”.

Além dele, registraram voto contrário ao texto os emedebistas José Nelto, Bruno Peixoto, Paulo Cézar Martins e Wagner Siqueira. Também se manifestaram contra, as deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Isaura Lemos (PCdoB), e os deputados Humberto Aidar (PT) e Henrique Arantes (PTB).