A Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira, 3, durante a votação da Ordem do Dia, 21 projetos de lei. A votação aconteceu durante a sessão ordinária dessa tarde e foi resumida numa sessão extra. Foram aprovados: um processo da Governadoria em fase única de votação, oito em primeira discussão e três em fase final; um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em primeira discussão; um de parlamentar em segunda votação e dois em primeira fase; além de cinco pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Do TJ, foi aprovado em primeira instância, o processo nº 970/18, que trata da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O projeto havia sido votado momentos antes na Comissão Mista e foi relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), apoiador da matéria.

Além disso, o Plenário aprovou em primeira votação, o projeto de lei que instituiu a carreira de fiscal fazendário da Secretaria Estadual da Fazenda. A matéria, sob nº 1044/18, propõe alterações na Lei nº 13.738, de 3º de outubro de 2000. O objetivo da mudança, segundo o chefe do Poder Executivo, é modernizar o modelo de promoção para a categoria, extinguindo a sistemática do prévio teste seletivo, também conhecido como concurso interno, adotando-se critérios baseados na qualificação profissional do servidor.

Ainda, foi aprovado em votação definitiva o projeto de lei nº 568/18, enviado pelo Governo do Estado, que perdoa créditos tributários relativos ao ICMS, devidos pela Celg Distribuição S.A. (Celg D), até 27 de janeiro de 2015. A proposta cumpre exigência da Lei nº 17.555/12, que cria o Fundo de Aporte à Celg D (Funac). Essa matéria obrigaria o Executivo a liquidar todas as obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais da Celg D, por serem de responsabilidade do Tesouro Estadual.

Contrários à matéria, deputados de oposição argumentaram que o perdão das dívidas prejudicaria os cidadãos goianos, uma vez que os cofres públicos deixariam de arrecadar o que lhes é devido. Ao pedir a palavra, Luis Cesar Bueno (PT) declarou que a oposição não aceitará o perdão de dívida bilionária, que nada mais significaria que uma “bilionária doação de dinheiro público a uma empresa privada, que presta o pior serviço de energia do Brasil, ao passo que cobra a tarifa mais cara”.

Além dele, registraram voto contrário ao texto os emedebistas José Nelto, Bruno Peixoto, Paulo Cezar Martins e Wagner Siqueira. Também se manifestaram contra as deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Isaura Lemos (PCdoB), e os deputados Humberto Aidar (PT) e Henrique Arantes (PTB).

Discussões

A aprovação do projeto da Governadoria que perdoa dívidas da antiga Celg, atual Enel (processo nº 568/18), causou indignação entre os membros da bancada de oposição da Casa, durante sessão ordinária, ocorrida na tarde desta terça-feira, 3. O deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que a medida acarretará prejuízo de cerca de 3 bilhões de reais aos cofres públicos.

O montante corresponde a receita advinda da arrecadação do ICMS (29%) cobrado pela empresa para o serviço de fornecimento de energia elétrica. O valor já recolhido deveria ter sido creditado na conta do erário estadual, mas, com o resultado da votação, a dívida deverá ser perdoada.

“Nós não podemos de forma alguma admitir que o erário perca bilhões de reais em forma de receita, de uma votação sem o devido debate e acompanhamento. Esse ICMS foi pago, repassado para Enel e ela não pagou o Estado, o que gerou uma dívida ativa. E agora o governo simplesmente anistiou, isentou a cobrança deste ICMS.   Portanto são quase três bilhões que saiu da saúde, da educação, do serviço público. O que é grave é que os prefeitos não foram ouvidos”, declarou o deputado.

Bueno informou que os recursos advindo da arrecadação do ICMS devem ser repartidos entre os municípios, que têm, por lei, direito à 20% do valor. “Nessa tarde Goiânia perdeu aqui algo em torno de 200 milhões de reais, só neste projeto que acabou de ser aprovado. É muito fácil no apagar das luzes faltando algumas horas para esse governo terminar o seu mandato, mandar para cá um pacote de isenção desse tamanho. Com certeza esse dinheiro vai fazer muita falta para o governador José Eliton. É um presente de grego”, observou o parlamentar.

Ele lembrou ainda projeto aprovado na Casa, ano passado, que concede benefícios fiscais para a multinacional italiana, que ficaria isenta do repasse de novos tributos ao estado. “Não pagava para frente, agora perdoou para trás. Mas o tributo é cobrado do seu talão de energia elétrica”. E concluiu: “foi por causa dessa dívida que a Celg deixou de valer 12 bilhões e foi vendida por quatro. Um presente desse não se vê em lugar nenhum do mundo! O valor do ICMS perdoado aqui hoje, daria para comprar a Celg”.

O deputado Major Araújo (PRP) se mostrou igualmente indignado com a aprovação da matéria e reforçou a crítica do colega petista. “Em média, 36% de todos os recursos que deveriam ser arrecadados em benefício do estado, são perdoados ou concedidos em forma de incentivos fiscais. É um nível acima do normal em qualquer lugar do mundo. Há muitos questionamentos e o que nós queremos aqui é que o governo reveja a sua política de incentivos fiscais, no sentido de recuperar as finanças do estado, que estão bastante comprometidas”, ponderou.  

E cobrou investimentos anunciados pela empresa. “A Enel prometeu que faria investimentos na ordem de três milhões e isso ainda não foi feito, o que explica porque é a última do ranking mundial no setor”, observou o Major.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 569/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a denominação do Centro de Ensino em Período Integral -CEPI- que menciona e dá outras providências.

Processo 930/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, que institui o Fundo Constitucional de Transportes -FCT.

Processo 1089/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás (UEG), no valor global de R$ 4,5 milhões.

Processo 5200/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica. (“Pedro Mourão”, o colégio em construção Dom Bosco).

Processo 2442/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação de Valderi dos Santos Souza (Mimi), ao Colégio Estadual, situado na região da Fazenda Samambaia, zona rural, município de Luziânia - GO.

Processo 1047/18 – Governador do Estado de Goiás - Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. (Colégio Estadual Profª Lázara de Fátima e Silva Flores, com sede no Município de Goianira-GO)

Processo 3762/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui a Semana Estadual de Luta Contra a Ataxia e dá outras providências.

Processo 646/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 748/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a transformação da unidade de ensino que especifica em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3479/17 – Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO saúde, e dá outras providências.

Processo 643/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, a área de terras que especifica ao município de Trombas e dá outras providências.

Processo 772/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.

Em fase de discussão e votação única

Processo 899/18 – Governador do Estado de Goiás - Indica o nome de JOÃO RIBEIRO DE CASTRO para recondução, a partir de 25 de abril de 2018, ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. Aprovado com 25 votos SIM e zero NÃO.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 5025/17 – Deputado Daniel Messac - Concede título de cidadania a Antônio José Gavino Paixão. À Comissão Executiva.

Processo 5047/17 – Deputado Daniel Messac - Concede título de cidadania a José Wellington Costa Junior. À Comissão Executiva.

Processo 1168/18 – Deputado Henrique Arantes - Denomina logradouro público que especifica (Hospital de Urgência de Goiás - Hugo 9, como Hospital de Urgência de Goiás Nelson Alves de Sousa - Hugo NAS) localizado no município de Águas Lindas - GO.

Processo 1082/18 – Deputado Luis Cesar Bueno e outros - Concede título de cidadania a Alex Neves de Azevedo.

Processo 0825/18 – Deputado Wagner Siqueira e outros - Concede título de cidadania a Marcellus Marques Mendes.