Através do processo 1318/2018, protocolado na Assembleia Legislativa na segunda-feira, 2, o governador Marconi Perillo (PSDB) confirmou veto integral ao projeto de lei, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispensava exigência de alguns documentos para a transferência de recursos do Estado para os municípios.

Na justificativa para o veto, Marconi Perillo lembrou a proibição de o parlamentar legislar em assuntos pertinentes ao Poder Executivo, sobretudo em temas de natureza financeira, configurando o chamado vício de origem. O governador registrou ainda a transgressão constitucional aos ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da legislação estadual relativa às licitações, contratos e convênios.

Vale lembrar que o projeto de Cláudio Meirelles, que foi transformado no autógrafo de lei nº 33, de 7 de março de 2018, permitia a celebração de convênios estaduais isentando os municípios de prestarem contas da aplicação dos recursos, incluindo transferências recebidas anteriormente, além de não exigir a comprovação de regularidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.