Dois diretores da Assembleia Legislativa anunciaram afastamento para exercício de atividade política: Frederico Nascimento, chefe da Diretoria de Assuntos Institucionais, e Túlio Isac, da Comunicação Social. Ex-deputados da Casa, ambos concorrerão a nova cadeira no Parlamento goiano, cuja 19ª legislatura iniciará em 2019. Frederico será candidato pelo PSD e Tulio, pelo PSDB.

O afastamento de servidores públicos dos seus cargos efetivos, também chamado desincompatibilização, no direito eleitoral brasileiro, é pré-requisito legal para que agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A determinação está orientada pela Lei Complementar nº 64/90, que regulamenta o art. 14, § 9º da Constituição Federal, tratando dos casos de inelegibilidade e respectivos prazos para registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Em geral, o prazo legal para a desincompatibilização de servidores públicos é de até três meses antes do pleito, para qualquer cargo eletivo. No caso específico daqueles que ocupam funções de diretores de órgãos estaduais o prazo sobe para seis meses e foi encerrado às 23h59 dessa sexta-feira, 6.

Segundo o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução nº 1.073/2001), o afastamento motivado por candidatura a cargo eletivo é considerado como de efetivo exercício, configurando licença para atividade política. “A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses”, informa o art. 169, § 2º da referida determinação legal.