Terceiro convidado a falar durante a audiência pública da tarde desta segunda-feira, 9, o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Goiás, Pedro Ludovico Teixeira Neto, apontou as melhorias que a aprovação do Projeto de Lei nº 4842/17 acarretará à classe que representa. A oitiva, presidida pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), discute mudanças no serviço cartorário extrajudicial do Estado de Goiás.

“Esse é um assunto vital para nossa classe. Estamos defendendo o projeto por acreditar que ele já devia ter vindo há muito tempo. E porque, além de ter sido feito com critérios técnicos tanto do TJ-GO quanto do IBGE, ele atende anseios da sociedade civil, de estudantes de direito, promotores, advogados e até juízes que desejam prestar concurso público na área; e das instituições, que almejam melhorias na distribuição de renda, na geração de empregos e nos atendimentos à população”, defendeu.  

Ele explicou que os estudos sobre a reestruturação dos cartórios em Goiás começaram em 2006 por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que, para tanto, contaram com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e do IBGE, que procederam ao levantamento dos dados territoriais e populacionais das comarcas. A decisão, que prevê a desacumulação das atribuições cartorárias, cumpre dispositivos da lei nº. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Pedro Ludovico Teixeira Neto comentou que a atual estrutura cartorária do Estado data dos anos de 1970, há quase 50 anos atrás e apontou os problemas causados pelo fato citado.

“De lá pra cá a população mais que dobrou, triplicou talvez. Isso causa distorções que devem ser corrigidas, uma vez implica em aumento na procura por cartórios, que não conseguem atender a crescente demanda, ainda que tenham reconhecimento pela excelência no atendimento. Precisamos olhar menos com coração e mais com a razão, pois isso ocasiona uma concentração de renda absurda nas mãos de poucos cartórios. Goiás é o Estado que talvez tenha a maior concentração nacional”, alertou.

Ele ainda informou que, dos cerca de 550 cartórios escriturados para prestação de serviços extrajudiciais, mais de 300 são atualmente ocupados por interinos, o que corresponde a dizer que mais de 60% não são titulares, tendo atuação precária, devido à ausência de concurso público. Segundo ele, no último concurso, realizado em 2008, do total de vagas ofertadas para o preenchimento dessas vacâncias, apenas 130 teriam sido preenchidas, devido à baixa remuneração, fazendo com que â…“ das vagas continuasse a ser ocupado por interinos.