Audiência pública que discutiu mudanças e abertura de novos cartórios em Goiás foi realizada nesta tarde de segunda-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Goiás. O deputado Helio de Sousa sugeriu o encontro para que, com a ajuda de diversos segmentos e autoridades, pudesse reunir o embasamento necessário para relatar o projeto de lei nº 4842/17, proposto pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O texto (acesse aqui) reestrutura os serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás, ou seja, modifica a estrutura orgânica dos cartórios de notas e de registro de imóveis, com a finalidade de assegurar a prestação efetiva dos serviços à população.

Durante a fala de abertura, Helio de Sousa reiterou a importância da reunião, pelo projeto de lei tratar de assunto considerado polêmico. “Realizo esta audiência para que a população e as mais diversas autoridades possam nos orientar sobre qual o melhor caminho a seguir. Quero relatar a matéria com toda transparência, para que os pares possam fazer o melhor trabalho possível”, explicou.

Mesa dos Trabalhos

Além do deputado Helio de Sousa, que presidiu os trabalhos, também compõem a Mesa as seguintes autoridades: presidente do TJ-GO, Gilberto Marques Filho; deputado de Santa Catarina Kennedy Nunes (PSD); presidente da Associação dos Notários e Registradores de Goiás, Pedro Ludovico Teixeira Neto; presidente e conselheiro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rubens Fernando Mendes Campos; e o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Bruno Barra Gomes.

Considerações da Mesa

Primeiro a tomar a palavra, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, explanou sobre a necessidade de mudanças: “o simples fato de termos o mesmo número de cartórios desde 1950 nos mostra porque temos de revisitar as normas que os regem”, declarou, completando que desde a década de 1990 há movimentação e pressão nacional que pede por mudanças.

Ciente da resistência de alguns cartorários, uma vez que aumentar-se-ão o número de serventias, o presidente do TJ-GO foi categórico ao afirmar que “acima dos interesses individuais, devemos olhar o interesse da comunidade, dos usuários dos cartórios”.

Em seguida o economista Flávio Guerra apresentou diversos argumentos contrários às mudanças propostas. Ao utilizar dados de pesquisa própria e do Instituto de Pesquisa Datafolha, ele afirmou que o atendimento ofertado pelos cartórios goianos é muito bem avaliado pela população, com tempo médio de espera de três minutos.

Ainda, de acordo com o economista, o atual modelo seria menos burocrático e menos oneroso. “Com as mudanças nossos serviços ficarão mais caros. Um protesto de títulos, por exemplo, passará de cerca de R$ 115,00 para R$ 340,00”, destacou. Menos receita à serventia acarretaria em menos investimentos, maiores custos para a população e maior esforço do Poder Público em fiscalizar. 

Terceiro a falar, o presidente da Associação de Notários e Registradores (Anoreg), Pedro Ludovico Teixeira Neto, mostrou a importância de se mudar a situação cartorária em Goiás. “Estamos defendendo o projeto por acreditar que ele já devia ter vindo há muito tempo. E porque, além de ter sido feito com critérios técnicos tanto do TJ-GO quanto do IBGE, ele atende a anseios da sociedade civil, de estudantes de direito, promotores, advogados e até juízes que desejam prestar concurso público na área; e das instituições, que almejam melhorias na distribuição de renda, na geração de empregos e nos atendimentos à população”, defendeu. 

Em sua fala, Pedro Ludovico Neto informou ainda que, dos cerca de 550 cartórios escriturados para prestação de serviços extrajudiciais, mais de 300 são atualmente ocupados por interinos, que não passaram por concurso público, o que é exigido por lei. A baixa remuneração seria um dos motivos pelos quais haveria baixo índice de preenchimento das vagas por concurso.

Representando o Ministério Público de Goiás (MP-GO), o promotor de Justiça Bruno Barra Gomes preferiu abster-se de discutir os aspectos do projeto de lei, assim como os pontos considerados polêmicos. Ele disse apenas que o desejo maior do órgão é de que os serviços sejam melhorados sem que haja um aumento de custo para a população.

Ao apresentar suas contribuições, o representante da OAB-GO, advogado Rubens Fernando Mendes Campos, disse que a Ordem elaborou parecer institucional acerca da constitucionalidade e da juridicialidade do projeto de lei, apontando que o mesmo precisa ser melhorado. “É uma matéria oportuna, legal e de indiscutível interesse público. Todavia se fazem necessárias correções”, ponderou.

Convidado, o deputado estadual de Santa Catarina, Kennedy Nunes, utilizou seus dez minutos de fala para apresentar a experiência vivida pelo Estado, que aprovou três projetos de lei de conteúdo semelhante, criando novas serventias em três comarcas.

Ao contratar empresa de pesquisa de opinião para entender a visão dos cidadãos, o parlamentar conseguiu reconhecer a importância da realização de concurso público para provimento das vagas cartorárias e a necessidade de abertura de mais cartórios de notas. Contudo, a mesma pesquisa indicou que a abertura de novos cartórios de registro de imóveis prejudicaria a população, uma vez que os serviços tornar-se-iam mais caros. Dessa forma, apesar da abertura de novas serventias, Santa Catarina determinou que novos cartórios de registro de imóveis só abririam dada vacância dos atuais.

Convidado a depor representando os cartorários concursados, o professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Maurício Zockum, chamou atenção para os princípios que regem a boa prestação dos serviços notários, conforme referendado pela Lei nº. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).

“A estrela maior da atividade é o cidadão, o usuário. É em razão dele que o serviço existe e é para ele que se destina. Se o serviço estiver sendo mal prestado, de forma inadequada, ineficiente, a autoridade competente pode propor a prestação, observado também a questão populacional, que é tema marginal ao aspecto central da atividade que é a boa prestação do serviço público”, esclareceu. 

Colocações dos deputados

Deputados presentes na audiência pública pediram a palavra para manifestarem-se quanto ao tema. Marquinho Palmerston (PSDB), primeiro a falar, afirmou que não é porque a situação cartorária hoje é considerada boa no estado que não pode melhorar, visando sempre a qualidade, a celeridade e a eficiência.

Francisco Jr (PSD), por sua vez, refletiu sobre o que a tecnologia hoje disponível poderia ajudar a melhorar e facilitar os serviços prestados pelos cartórios. Ao concordar com o promotor de Justiça presente, o parlamentar afirmou que torce para que a matéria beneficie “a parte mais fraca do processo”, o cidadão.

Em sua fala o deputado Humberto Aidar (PT) fez uma provocação: disse que se tivesse formação para tal, prestaria concurso para ser cartorário. “A remuneração é sim o que os move”, afirmou. Ele ainda questionou ao TJ-GO o que pode ser feito com os cartórios que prestam um mal serviço à população. Por fim, Aidar disse discordar com trechos da propositura que iriam onerar os cidadãos. “O povo não quer saber se o cartório está prestando um bom serviço. Acima disso, o povo quer saber quanto vai pagar, e não podemos aprovar um projeto que vai fazer a população ter que pagar mais”, finalizou.

O deputado Jean (PHS) concordou com a fala do colega, e também posicionou-se contrário a qualquer alteração que aumente as taxas de serviços. O parlamentar também anunciou emenda ao projeto, retirando a pessoalidade da titularidade do cartório. “Ele é uma delegação de serviço público, por isso não entendo a necessidade da titularidade. Cartórios são delegações apenas, e não propriedade, portanto considero o que hoje ocorre imoral”, explanou.

Intervenções do público

Finalizadas as explanações dos convidados, o presidente dos trabalhos, deputado Helio de Sousa, abriu os microfones para que os demais presentes pudessem expor suas opiniões ou dirigir perguntas à Mesa. Entre os cidadãos que colocaram seus posicionamentos esteve o vereador do município de Águas Lindas, Luis de Aquino (PHS). Ele reconheceu as melhorias surgidas com o estabelecimento da necessidade de concurso público para agente cartorário, mas criticou as altas taxas dos serviços cobradas em sua cidade.

“O concurso trouxe grande benefício, sobretudo no que se refere à questão da redução de documentos falsos. O agente concursado colocou ordem na situação, contrariando muitos segmentos. Não tenho nada a reclamar do serviço, mas, sim, das taxas. No Distrito Federal, por exemplo, paga-se pouco mais de 100 reais para registro de casamento. Em Águas Lindas, cobra-se mais de 500. É preciso analisar as regiões. As cidades do entorno de Brasília são completamente diferentes das que integram a Região Metropolitana de Goiânia”, observou.

Encerramento

Ao encerrar a audiência pública, após mais de três horas de discussões, o deputado Helio de Sousa afirmou que seu maior objetivo foi alcançado: dar conhecimento e transparência quanto à propositura, para que a mesma atenda aos interesses da população. "A partir de agora caberá à Procuradoria da Casa, juntamente com nosso pensamento e sugestões que possam surgir, elaborar relatório, a ser entregue provavelmente na semana que vem", finalizou.