Pauta da CCJ traz 29 processos para apreciação na reunião desta terça-feira, 10
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reunirá pela primeira vez nesta semana, nesta terça-feira, 10, às 14 horas. Em pauta 29 processos legislativos. São nove processos de parlamentares e dois vetos da Governadoria para serem distribuídos, uma manutenção de veto, quatro processos com parecer contrário e 13 com parecer favorável da Comissão.
O colegiado é presidido pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) e composto pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (MDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean (PSDB), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (Podemos).
São suplentes os deputados Carlos Antonio (PTB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (Pros), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).
Pauta
Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de nº 3501/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre o instituto da Tribuna Livre, no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Caso venha ser aprovado, a tribuna do Poder Legislativo poderá ser utilizada, no Grande Expediente, para a manifestação dos segmentos organizados da sociedade civil e por personalidades do mundo jurídico, acadêmico, científico, artístico-cultural, a fim de que eles possam expor posicionamentos considerados relevantes e de interesse coletivo ou social.
Adriana Accorsi ressalta que a tribuna livre já existe nos Estados da Paraíba, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, entre outros. Os interessados deverão requerer, por escrito, sua inscrição junto à Presidência da Alego, que, por sua decisão, no prazo máximo de 72 horas, irá deliberar sobre a conveniência ou não do atendimento, cabendo, no caso de negativa, recursos para o Plenário, o qual deverá ser apreciado no prazo máximo de cinco sessões.
No requerimento de solicitação da Tribuna Livre deverá constar a especificidade do tema a ser abordado e todos os documentos que atestem a regularidade e objetivos da entidade que o orador representa. Caberá, ainda, à Presidência da Alego, estabelecer a data para a realização da exposição a ser feita pelo usuário da Tribuna Livre, que não poderá exceder o prazo de 15 dias da entrada do requerimento de inscrição na Casa, exceto através de justificativa. O requerimento também poderá ser encaminhado através de um deputado titular.
“A nossa proposta é para que a Tribuna Livre seja realizada uma vez por semana, na quinta-feira do mês (exceto feriados e emendas). Nosso objetivo é oferecer um espaço para que representantes de segmentos da sociedade organizada possam apresentar temas de interesse geral ou coletivo, com duração máxima e improrrogável de 20 minutos, podendo esse tempo ser dividido, no máximo, em duas partes iguais, caso dois oradores estejam inscritos”.
De acordo com a propositura, no caso de existir apenas um orador inscrito, ele disporá de 10 minutos para falar e não poderá desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipótese de infração, ele será advertido pelo presidente dos trabalhos, e, na reincidência, terá a palavra cassada. O horário destinado ao uso da Tribuna Livre terá seu espaço garantido como início dos trabalhos do Grande Expediente.
Depois que usar a Tribuna Livre da Alego, o orador, caso haja necessidade, obriga-se a responder a todas as indagações que lhe forem feitas pelos deputados no prazo de cinco minutos. Ao ocupar a tribuna o orador terá que falar o assunto contido no requerimento de inscrição, bem como adotar postura de linguagem e vestimenta compatibilizadas com o decoro parlamentar, sob pena de ter a palavra cassada pelo presidente.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.
Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:
DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)
PROCESSO Nº 1212/18 GOVERNADORIA DO ESTADO
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 27, de 07 de março de 2018.
PROCESSO Nº 1301/18 GOVERNADORIA DO ESTADO
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 33, de 07 de março de 2018.
VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)
PROCESSO Nº 5323/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 407, de 21 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
21.03.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO
22.03.18 – Vista – Dep. Jean
04.04.18 – SEM MANIFESTAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO (CCJ)
PROCESSO Nº 1320/18 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
“Altera a lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010, e da outras providências”
PROCESSO Nº 1319/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas D’Agua no Estado de Goiás, á imprimirem aviso sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas.
PROCESSO Nº 1326/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para os servidores públicos integrantes dos guardas civis municipais dos municípios do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1321/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Declara de utilidade pública a “Associação lá bambas de futebol máster” e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1363/18 DEPUTADA ELIANE PINHEIRO
Dá denominação ao próprio público que especifica (Maria Pires Perillo) . O hospital estadual geral e maternidade de Uruaçu, no município de Uruaçu.
PROCESSO Nº 1364/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dá denominação a rodovia Go -222, que liga os municípios de Araçu –Go e Capelinha –Go (José Bernardo da Costa).
PROCESSO Nº 1365/18 DEPUTADO LUCAS CALIL
Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social de travestis e transexuais nos órgãos e entidades da Administração pública do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1366/18 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
“Cria o cadastro estadual de doadores de órgãos e tecidos no Estado de Goiás, e dá outras providências. ”
PROCESSO Nº 1367/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Torna obrigatória a divulgação de mensagem de texto de incentivo a doação de sangue, medula óssea e órgãos em cupons e notas fiscais do Estado de Goiás.
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0923/18 DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a regulamentação do horário de oferta de serviço e produtos por telefone no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
15.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
22.03.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira
04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 5201/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Torna-se obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado de Goiás.
20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
22.03.18 – Vista – Dep. Francisco Júnior
04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 508/18 DEPUTADO LUCAS CALIL
Dá denominação à rodovia Go-222, que liga os municípios de Inhumas – Go e Nerópolis –Go (Aberlado Vaz da Costa)
22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
21.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
22.03.18 – Vista – Dep. Francisco Junior
04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1948/16 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA
Dispõe sobre a retribuição pecuniária a conselheiros classistas do conselho administrativo tributário do Estado
de Goiás.
23.06.16 – Relator – Dep. Santana Gomes
14.03.18 – PARECER CONTRÁRIO
15.03.18 – Vista – Dep. Lincoln Tejota
04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5017/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Estabelece para as concessionárias de abastecimento de agua, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de agua, e dá outras providências.
22.02.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
22.02.18 – PARECER APENSAMENTO (PROC. Nº 4986/17)
04.04.18 – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 0953/18 DEP. BRUNO PEIXOTO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Eduardo Vieira Lyra).
20.03.18 – Relator – Dep. Karlos Cabral
03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0958/18 DEP. LUCAS CALIL E OUTROS
Concede título de cidadão a pessoa do Sr. Osório Evandro de Oliveira Silva.
20.03.18 – Relator – Dep. Karlos Cabral
03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO 0983/18 DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Kátia Santos Bogéa).
20.03.18 – Relator – Dep. Karlos Cabral
03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0833/18 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Institui o mês estadual “abril Verde” dedicado a ações de prevenção de acidente e doenças do trabalho e dá outras providências.
15.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5114/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS
Altera a lei nº14.072, de 28 de dezembro de 2001, que “impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor” e dá outras providências.
20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
20.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA
15.03.18 – Aprovado a diligência
04.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2331/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
“Declara utilidade pública a entidade que especifica” (Instituto Hesed dos irmãos e irmãs da Sta. Cruz e dá B.A.V. Maria do Monte Carmelo, com sede no município de Anápolis-Go).
20.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
04.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3501/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre o Instituto da Tribuna Livre e dá outras providências.
19.09.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO
22.02.18 – Sobrestado pelo relator
04.03.18 – PARECER FVORÁVEL
PROCESSO Nº 1125/18 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Altera a lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 202, que institui cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental.
03.04.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
04.03.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 5134/17 DEPUTADO ISO MOREIRA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos moradores do Município de Posse).
20.02.18 – Relator – Dep. Jean
20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
15.03.18 – Vista – Dep. Henrique Arantes
04.04.18 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1281/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL
Dispõe sobre a vacinação domiciliar ás pessoas idosas e ás pessoas com deficiência motora, multedeficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências.
18.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
29.05.17 – PARECER SOBRESTAMENTO
14.11.17 – Aprovado sobrestamento (Apensado ao 1803/17)
09. 04.18 – PARECER SOBRESTAMENTO
PROCESSO Nº 5238/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
“Altera e acrescenta nova redação a lei nº 17.524, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências”
20. 02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
09.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 493/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Altera a lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviços de “Telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências.
22.02.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes
09.04.18 – PARECER FAVORÁVEL