Aprovado na Assembleia Legislativa há um mês, projeto de lei de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR) foi vetado pelo Governo do Estado. A matéria vetada permite que municípios goianos consigam viabilizar repasses financeiros do Estado sem que, para tanto, devam apresentar algumas certidões de adimplência hoje exigidas.

O veto, que tramita na Casa sob o nº 1301/18, encontra-se agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em reunião ordinária nesta tarde de terça-feira, a CCJ aprovou relatório que indica sua derrubada. Ao pedir aos pares que votassem contra o veto, Cláudio Meirelles afirmou ter ficado surpreso, uma vez que, ano passado, lei de teor semelhante chegou a vigorar. “Ela só deixou de valer pois caducou, portanto não entendi porque este ano o Governo não pôde sancioná-la”, declarou o autor.

A favor da lei, o deputado Jean (PSDB) tomou a palavra para dizer que o “vai e vem” está prejudicando, já há 60 dias, diversos municípios que aguardam por importantes obras. “Como o Governo exige certidões que a própria Constituição Federal dispensa?”, finalizou.