Após o Plenário ter votado sete projetos de lei em sessão ordinária realizada nessa terça-feira, 10, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás volta a se reunir para votações nesta quarta-feira, 11. A pauta para a sessão ordinária contém 102 matérias.

São 5 projetos da Governadoria, em segunda discussão e votação, 4 de iniciativa parlamentar também em segunda discussão e votação, e 19 que vão ser apreciados em primeira votação. Com pareceres favoráveis conferidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) devem ser apreciados 70 projetos de lei parlamentar. 

A pauta traz também uma matéria parlamentar com parecer contrário da CCJ, e o processo nº 965/18, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que prevê o aumento salarial dos servidores que ocupam os cargos de assessores jurídicos no órgão. Este documento será analisado hoje em fase de votação definitiva.

Por fim a pauta traz ainda um projeto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que deverá ser apreciado em votação única e que encaminha contas anuais do órgão, relativas ao exercício de 2014; e um projeto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), este em primeira votação, e que introduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007 que dispõe sobre a Lei Orgânica deste Tribunal.

De autoria do Poder Executivo, em fase de discussão definitiva, destaca-se o Projeto de Lei nº 0882/18, que altera o art. 3° da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata da concessão de crédito outorgado de ICMS para os industriais do setor alcooleiro enquadrados nos Programas Fomentar ou Produzir.

O objetivo da matéria é garantir que futuras alterações na alíquota do álcool anidro não venham a alterar, para mais ou para menos, o valor do benefício fiscal de crédito outorgado do ICMS, vigente na data de publicação da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais.

A matéria precisou, em sua tramitação na Casa, inicialmente receber o aval da Comissão Mista. Agora deve ser aprovada em dois turnos em Plenário para, posteriormente, receber a sanção do Governador e se tornar lei.

Para mais informações sobre as matérias a serem apreciadas nesta quarta-feira, 11, clique: pauta prévia